Bets devolvem R$ 1,3 bi a apostadores

Bancos iniciam repasse de R$ 1,325 bilhão a 26,5 milhões de apostadores após banimento das bets no Brasil

Os bancos e instituições financeiras iniciaram, nesta semana, a devolução de R$ 1,325 bilhão retido nas bets após o banimento das apostas digitais no Brasil. O valor será distribuído entre 26,5 milhões de apostadores até a próxima quarta-feira (14), conforme calendário estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. Os resgates voluntários dos recursos estavam permitidos até segunda-feira (5). O Ministério da Fazenda informou que os valores "esquecidos" nas casas de apostas eram, em sua maioria, reduzidos. Ao todo, 86,2 milhões de contas possuem saldos entre R$ 0,01 e R$ 0,99, que somados representam R$ 15,5 milhões do total retido nas plataformas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, revelou que cerca de 40 CPFs estão sendo investigados por manterem valores acima de R$ 500 mil nas plataformas de bets. "Essas já estão sob investigação para a gente poder evidenciar [...] se há lavagem de dinheiro", disse o ministro em entrevista. Os saldos que não forem restituídos pelos bancos serão direcionados à Caixa Econômica Federal, que assumirá a responsabilidade de devolver os valores restantes a partir de 14 de outubro, nos casos em que houver dificuldade operacional. "As orientações aos apostadores nessa etapa serão divulgadas pelos canais oficiais", explicou o Ministério da Fazenda. Apostas de quota fixa sem resultados definidos foram canceladas, com ressarcimento do valor exato destinado pelo apostador, sem taxas ou descontos.

As casas de apostas não aceitaram passivamente a suspensão de suas atividades. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) encaminharam uma ação conjunta ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo a derrubada da MP (Medida Provisória) que suspendeu a operação das apostas de quotas fixas no Brasil. As entidades argumentam que o banimento é inconstitucional: "A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes", afirma a petição. Em sentido contrário, a AGU (Advocacia-Geral da União) orientou o STF a manter a suspensão das bets.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a manutenção das normas que impedem a exploração, oferta e propaganda de loterias de quota fixa, sustentando o pedido no aumento dos vícios em bets e no prejuízo de R$ 62 bilhões no orçamento das famílias brasileiras. Na esfera estadual, a Justiça de São Paulo autorizou a volta de uma bet até 25 de outubro. A decisão da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, favorece a empresa Stake Brazil, com o argumento de que o governo não poderia suspender as atividades sem oferecer um prazo adequado para a adaptação da empresa. O governo, por sua vez, descartou reembolsar as outorgas pagas pelas casas de apostas. O texto da MP destaca que a extinção das bets não oferece direito à "devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida". Os pagamentos de R$ 30 milhões foram realizados por 85 empresas autorizadas a operar no Brasil por cinco anos, totalizando R$ 2,55 bilhões destinados ao governo.

A ANJL e o IBJR reforçaram sua posição em petição ao STF: "O Poder Público que concebeu o regime autorizatório, estabeleceu suas condições, arrecadou suas outorgas e fiscalizou seu cumprimento, é o mesmo que agora, sem qualquer urgência e, mais gravemente, sem qualquer regime de transição e sem correspondente indenização, pretende esvaziar o conteúdo econômico das autorizações que ele próprio concedeu."

A suspensão definitiva das bets ainda depende do Congresso Nacional. As MPs têm efeito imediato após publicação, mas precisam ser aprovadas pela maioria simples dos parlamentares — 257 deputados e 41 senadores. A tramitação tem prazo máximo de 120 dias e, se o texto não for aprovado, as bets retomam o direito de operar. Desde 25 de setembro, o governo afirma ter bloqueado 13.241 sites ilegais. As irregularidades foram identificadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e as ações foram realizadas pelo Ministério da Justiça, que também determinou a remoção de 3.552 páginas, perfis, canais, grupos e servidores nas redes sociais. A escalada das apostas clandestinas é a principal queixa do setor regulado.

As associações que representam as bets afirmam que a proibição não encerra a demanda pela atividade, deslocando os apostadores para a ilegalidade, e que o mercado clandestino brasileiro já movimenta até R$ 40 bilhões por ano. As entidades defendem que "o objetivo regulatório não é simplesmente aumentar o número de operadores legalizados, mas fazer com que a demanda existente se concentre em plataformas submetidas às regras nacionais de fiscalização, tributação e proteção ao jogador."