PEC do fim da escala 6x1 é publicada no Diário Oficial e prazos começam a valer

PEC do fim da escala 6x1 foi publicada no Diário Oficial e empresas têm até 16 de dezembro para adotar as primeiras mudanças

A emenda constitucional que extingue a escala de trabalho 6x1 no Brasil foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, nesta sexta-feira (16/10). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante dois dias de folga por semana aos trabalhadores, foi promulgada no Congresso Nacional nesta manhã, marcando a primeira alteração na jornada de trabalho brasileira em 38 anos, desde a Constituição Federal de 1988. Com a publicação no Diário Oficial, os prazos para adaptação começam a correr imediatamente. As empresas têm até 16 de dezembro — dois meses a partir desta data — para implementar as primeiras mudanças previstas pela emenda.

As alterações serão implementadas em etapas:

- **Primeiras mudanças (até 16 de dezembro):** As empresas deverão garantir duas folgas semanais aos trabalhadores e reduzir o teto de horas trabalhadas de 44 para 42 horas por semana.

- **Segunda etapa (dezembro de 2027):** Um ano após as primeiras mudanças, a jornada de trabalho será reduzida para 40 horas semanais, consolidando a transformação completa prevista pela emenda.

- **Folgas e organização de escala:** O texto da emenda determina que os trabalhadores devem ter uma das folgas preferencialmente aos domingos, mas permite outras formas de organização da escala de acordo com as necessidades de cada setor.

A emenda também prevê flexibilidade por meio de acordos coletivos, que poderão definir escalas diferentes da 5x2. No entanto, a média de duas folgas semanais por mês deve ser mantida obrigatoriamente, e nenhuma empresa poderá exigir que o funcionário trabalhe uma semana inteira sem ao menos uma folga.

A proposta era uma das principais bandeiras de campanha do presidente Lula (PT) na disputa pela reeleição, e sua aprovação representa uma conquista histórica para os trabalhadores brasileiros. O fim da escala 6x1 foi amplamente debatido no Congresso Nacional antes de ser promulgado nesta manhã. A extinção da jornada 6x1 representa a primeira mudança significativa nas regras de trabalho no país desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, há quase quatro décadas.