PL que previa vigilantes armados em escolas de BH vai à votação sem a medida

Projeto que previa vigilantes armados em escolas municipais de BH chega à votação final com emendas que retiram a medida do texto original.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) vota nesta sexta-feira (4/9), em 2º turno, o PL 96/2025, que prevê a possibilidade de vigilantes armados em escolas municipais. A proposta chega à votação com alterações significativas em um de seus pontos centrais: uma emenda da Comissão de Direitos Humanos retira a previsão de vigilância armada e condiciona eventual atuação de forças de segurança a treinamento específico para o ambiente escolar. Apresentado pelos vereadores Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, todos do Partido Liberal, o PL 96/2025 altera a legislação municipal sobre o combate à violência nas escolas. Na versão original, o texto permite que as unidades adotem medidas como a contratação de vigilante armado e a realização de convênios com forças de segurança pública, além de determinar a comunicação de casos de violência a órgãos públicos e aos responsáveis pela vítima.

Durante a tramitação, a proposta recebeu quatro emendas e duas subemendas. Uma das principais mudanças está na Emenda 2, apresentada pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Além de alterar as regras para comunicação dos casos de violência, ela elimina do projeto a possibilidade de vigilância armada nas escolas e estabelece que eventual convênio com forças de segurança dependa de treinamento específico dos agentes para atuação no ambiente escolar. Segundo o parecer, a medida busca evitar a chamada "militarização" das escolas.

O relator da comissão, vereador Pedro Rousseff (PT), cita manifestações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos sobre possíveis efeitos da presença de agentes armados nas unidades, como medo e ansiedade entre os estudantes e a transformação do ambiente escolar em um espaço mais hostil. O parecer também menciona pesquisas realizadas nos Estados Unidos que analisaram a presença de guardas armados em escolas e apontaram que a medida não reduziu o número de vítimas em ataques — em um dos estudos citados, o número de mortes foi maior nas instituições que contavam com segurança armada. A discussão ganhou outro contorno com uma subemenda apresentada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. A proposta substitui a possibilidade de convênios com forças de segurança pela convocação da Guarda Civil para fazer patrulhamento ostensivo na entrada das escolas. A medida seria restrita a situações consideradas excepcionais, como ameaça grave de invasão ou episódios de violência nas proximidades da unidade.

Outra alteração relevante vem da Emenda 1, da Comissão de Legislação e Justiça. A proposta torna obrigatória a comunicação à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Tutelar e aos responsáveis legais da vítima. Já o envio das informações ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Segurança Pública passa a ser facultativo e deve ocorrer quando o caso puder configurar uma infração penal. Segundo a relatora da CLJ, vereadora Michelly Siqueira (PRD), a mudança busca corrigir problemas de constitucionalidade e legalidade identificados no texto original. O argumento é que a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e aos órgãos de segurança poderia interferir em regras previstas no Código de Processo Penal e em competências que não cabem ao município legislar. A Comissão de Direitos Humanos também propôs que a comunicação dos casos siga protocolos para evitar a revitimização de crianças e adolescentes. O PL 96/2025 foi aprovado em 1º turno em abril e já chegou a ser incluído duas vezes na pauta de votação definitiva, mas os próprios autores retiraram a matéria da ordem do dia. Caso consiga os 21 votos necessários nesta sexta-feira, o projeto ainda precisará ser encaminhado ao Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. A votação está prevista para começar às 14h30.