Congresso tem 120 dias para aprovar ou derrubar proibição das bets

Lula assinou medida provisória que proíbe apostas online no Brasil; Congresso tem 120 dias para aprovar ou derrubar a decisão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na sexta-feira (25/9), uma medida provisória que proíbe as apostas online, as bets, em todo o território nacional. A MP nº 1.394, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, já está em vigor, impedindo as plataformas de receber novos depósitos. Os sites das operadoras permanecerão disponíveis apenas para que os apostadores resgatem seus saldos remanescentes até as 23h59 do dia 5 de outubro, quando deverão sair do ar. Apesar de ter força de lei imediata, a medida ainda depende do aval do Congresso Nacional para se tornar definitiva. As duas casas legislativas têm até 120 dias para aprovar o texto e, caso não o façam, a proibição perde validade. Quando formalmente recebida pelo Legislativo, a MP passará primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem.

A MP de Lula proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, tanto em meios físicos quanto virtuais. A regra alcança apostas esportivas e jogos online, inclusive plataformas sediadas no exterior que atendam apostadores no Brasil. Além dos jogos online, cassinos virtuais como o "Jogo do Tigrinho" também serão afetados. Apostas que ainda não tiverem resultado definido serão canceladas, com devolução integral do dinheiro, enquanto as autorizações atualmente em vigor serão extintas em 30 dias.

A MP também obriga as empresas a garantir recursos suficientes para devolver saldos, apostas canceladas e prêmios já devidos. Após a retirada dos sites do ar, as operadoras terão dois dias para informar aos bancos quem tem dinheiro a receber e os respectivos valores. As instituições financeiras terão, então, sete dias para realizar os pagamentos. Valores que não puderem ser devolvidos diretamente serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.

Ao justificar a medida, Lula reforçou a importância da ação para o país. "A sociedade ficou absolutamente desprotegida. Este país trouxe o cassino para dentro de casa. O cassino está na cozinha, está na sala, está com o idoso, está com a criança. É preciso ter um controle", disse. "Isso [apostas] é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente." Publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de bets também ficam proibidos, e materiais já instalados ou publicados terão de ser retirados em até 10 dias. Bancos e instituições de pagamento não poderão processar transações destinadas a apostas, salvo as necessárias para encerrar as operações e devolver dinheiro aos clientes. O governo também poderá determinar o bloqueio dos sites que insistirem em oferecer apostas.

A MP cria ainda um comitê coordenado pela Casa Civil para articular a fiscalização, com atuação conjunta de órgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O texto determina que as empresas não terão direito à devolução dos valores pagos pela outorga nem a indenização do poder público. A medida muda de direção um modelo que o próprio Congresso construiu ao longo dos últimos anos.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou o momento escolhido por Lula para apresentar a medida e acusou o presidente de tentar explorar eleitoralmente um mercado regulamentado durante o atual governo. "Ele é um oportunista. Isso é o governo do PT: ferra com a vida das pessoas e agora, na véspera da eleição, vem com politicagem. Lula cria o problema, vem com a solução fajuta e, ainda por cima, pode deixar de valer logo depois das eleições", afirmou. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também criticaram a proibição.

As entidades afirmam que a decisão pode ampliar o mercado clandestino e gerar prejuízos para empresas que passaram a operar sob as regras criadas pelo próprio governo. A ANJL informou que vai recorrer à Justiça para tentar reverter a proibição e estima que mais de 30 milhões de apostadores possam migrar para plataformas ilegais. O IBJR afirmou que o fim do mercado autorizado rompe com o modelo regulatório adotado pelo país e pode comprometer arrecadação, investimentos e mecanismos de proteção aos usuários. As entidades calculam em pelo menos R$ 2,55 bilhões o valor envolvido apenas no pagamento de outorga. Cada autorização custou R$ 30 milhões e tinha validade de cinco anos, e 85 empresas pagaram a taxa para operar no Brasil.

Segundo a ANJL, empresas do setor já começaram a discutir medidas judiciais contra a proibição, além de estudar pedidos de ressarcimento pelos valores pagos para operar legalmente no país. Clubes de futebol também pressionam contra a proibição. Ao total, 14 dos 20 clubes que disputam a Série A do Campeonato Brasileiro são patrocinados por alguma casa de aposta. Somente seis não possuem acordo com o setor: Bahia, Mirassol, Athletico-PR, Bragantino, Internacional e Coritiba. O presidente do Flamengo, Eduardo Baptista, alertou para o impacto da medida. "Eu estimo que o ecossistema do futebol pode perder 2 a 3 bilhões de reais no ano que vem. Isso num período tão curto, importante dizer que a maioria das empresas estão fazendo o seu orçamento para o ano que vem agora. Uma decisão dessa agora faz com que a gente perca, de alguma maneira, esse dinheiro que estava previsto. O impacto para os próximos dois anos será totalmente material para o futebol brasileiro", disse o gestor.