Fux é sorteado relator de caso sobre idas da esposa de Moraes ao Senado

Ministro do STF Fux assume relatoria de mandado de segurança que exige registros de entrada e saída no Senado Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux foi sorteado, nesta terça-feira (21), como relator do mandado de segurança que determina ao Senado Federal a entrega dos registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e de um grupo de pessoas investigadas nos casos do Banco Master e das fraudes do INSS. A ação foi proposta pelo vereador e empresário curitibano Guilherme Kilter (Novo), após ter seu pedido baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI) negado pelo Senado Federal em abril deste ano.

Na ocasião, a ouvidoria da Casa justificou a negativa com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em normas relacionadas à proteção de informações pessoais, como intimidade, vida privada, honra e imagem. Inicialmente, o processo tramitou pela 1ª Vara Federal de Curitiba, onde a juíza substituta Thaís Sampaio Machado optou por encaminhar o caso ao STF, por entender que a primeira instância não detém competência para analisá-lo. A ação chegou à Corte no dia 20 de agosto e teve como primeiro relator sorteado o próprio ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido de relatar um processo que envolve diretamente sua esposa. O despacho com o pedido de redistribuição foi assinado no dia 21, com encaminhamento à presidência da Corte.

Entre os registros solicitados na ação estão as entradas e saídas de Viviane Barci de Moraes, de Daniel Vorcaro e de outras pessoas investigadas no âmbito dos casos do Banco Master e das fraudes ao INSS nas dependências do Senado Federal. Com a redistribuição da relatoria para Fux, não há prazo específico para que o ministro decida o mérito do processo. O relator pode, inicialmente, analisar eventual pedido liminar, solicitar informações à autoridade apontada como responsável pelo ato e colher manifestação dos órgãos competentes, para só então proferir seu julgamento.