Damião veta PL que obriga hospitais a informar gestantes sobre entrega legal

Prefeito de BH vetou projeto que obrigava unidades de saúde a informar gestantes sobre entrega legal de bebês para adoção

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (UB), vetou integralmente o projeto que obrigava unidades públicas e privadas de saúde da capital a informar gestantes sobre a possibilidade de entrega legal de recém-nascidos para adoção. A proposta aprovada pela Câmara Municipal previa a instalação de placas e comunicados em locais de fácil visualização, como salas de espera e consultórios médicos. O veto foi publicado na sexta-feira (25/9) e agora será analisado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, que poderá manter ou derrubar a decisão de Damião. O projeto de lei determinava que as unidades de saúde instalassem avisos informando que a entrega de um filho para adoção não constitui crime.

As placas também deveriam orientar as mulheres interessadas a procurar a Justiça da Infância e da Juventude, com telefone e endereço atualizados. O material deveria ainda esclarecer que a gestante teria acompanhamento psicológico e social e que o procedimento seria sigiloso. Nas razões do veto, Damião afirmou que a medida seria contrária ao interesse público. A decisão foi tomada após manifestações das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde. Segundo a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, a decisão pela entrega voluntária envolve questões complexas e exige escuta humanizada e avaliação individualizada das circunstâncias de cada caso.

Para a pasta, a instalação de placas seria uma estratégia pontual e insuficiente para garantir o atendimento adequado. Outro argumento apresentado pela prefeitura foi o risco de exposição indevida. "A fixação generalizada de comunicados em ambientes de grande circulação - tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na rede privada – pode expor o tema de maneira inadequada, inibindo as mulheres de buscarem o serviço ou gerando pressões indevidas no ambiente de cuidado", alegou a pasta. A secretaria também citou o sigilo previsto para o procedimento e destacou que as unidades de saúde atendem mulheres com diferentes condições sociais e trajetórias de vida, o que exigiria uma abordagem individualizada. Já a Secretaria Municipal de Saúde afirmou que a entrega legal já é assegurada pela legislação federal e conta com atendimento individualizado, sigiloso e realizado por equipe interprofissional. Com o veto integral publicado por Damião, a proposta retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores deverão analisar as razões apresentadas pelo Executivo e decidir se mantêm ou derrubam a decisão.