CVM tem 90 dias para revisar suas regras

Ministro Flávio Dino determina que a Fazenda coordene revisão das normas da CVM após fragilidades apontadas no caso Banco Master

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 90 dias para que a União reavalie as regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Ministério da Fazenda ficará responsável por coordenar os trabalhos entre os diferentes órgãos públicos envolvidos nas mudanças da autarquia. A CVM é vinculada à Fazenda e fiscaliza o mercado de capitais do Brasil, incluindo ações, debêntures e cotas em fundos de investimento.

Juridicamente, a entidade é uma autarquia, ou seja, realiza a administração pública indireta com autonomia administrativa. Segundo Dino, os documentos apresentados no processo demonstraram "fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno" da CVM, entre elas o arquivamento de denúncias sem a devida verificação. Entre esses arquivamentos está uma denúncia de 2022 que já antecipava irregularidades no Banco Master.

A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Novo, que questionava a efetividade da atuação da CVM na fiscalização e no seu poder de polícia em relação ao mercado financeiro. "As dificuldades atualmente enfrentadas pela Comissão de Valores Mobiliários não se restringem às limitações orçamentárias apontadas nos autos. Os elementos reunidos ao longo da tramitação revelam a existência de questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia", afirmou o ministro em sua decisão. O Banco Master e outras empresas do grupo foram liquidados pelo Banco Central em 2025 por risco ao mercado financeiro.

A instituição era conhecida por atrair investidores com ofertas de rendimentos muito acima da média do mercado. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro é investigado por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A própria CVM já havia reconhecido problemas no acompanhamento do Banco Master. Em fevereiro, a autarquia criou um grupo de trabalho para analisar todas as informações relacionadas ao conglomerado Master e à gestora de fundos Reag, suspeita de envolvimento nas fraudes investigadas pela Polícia Federal, além de propor "melhorias estruturais em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional".

Apesar das falhas apontadas na CVM, Dino determinou que não cabe ao Poder Judiciário criar regras e normas técnicas para o funcionamento e a fiscalização do mercado financeiro brasileiro. De acordo com o ministro, essa definição é responsabilidade dos entes que atuam na regulamentação do sistema. O ministro do STF defende um diálogo entre a Fazenda, a CVM, o Banco Central, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Ministério da Justiça, a Receita Federal e a Polícia Federal para a definição de um arcabouço regulatório mais robusto. Dino já havia sinalizado, em abril, preocupação com brechas na fiscalização que poderiam abrir espaço para lavagem de dinheiro no mercado financeiro brasileiro.