CMBH aprova regra para professores concursados na educação infantil

Proposta aprovada por unanimidade veda substituição de professores concursados por profissionais sem atribuição docente na educação infantil

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quinta-feira (3), por unanimidade, em segundo turno, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município que estabelece regras para a atuação de professores na educação infantil em tempo integral. A medida define que as funções de magistério nessas turmas serão exercidas exclusivamente por professores ocupantes de cargos públicos efetivos, providos mediante concurso público.

A proposta aprovada pela CMBH veda a substituição desses profissionais por monitores, profissionais de apoio ou outros agentes que não possuam atribuição docente. A Prefeitura de Belo Horizonte, autora do projeto, afirma que a iniciativa busca conferir "maior segurança jurídica, estabilidade institucional e continuidade pedagógica" à política pública de educação infantil em tempo integral. O prefeito Álvaro Damião (União) destacou a importância da mudança na legislação municipal. "A alteração proposta, ao vedar a substituição de professores integrantes da carreira do magistério público municipal por profissionais sem atribuição docente, reforça os princípios constitucionais da valorização do magistério público, do concurso público e da garantia de padrão de qualidade do ensino, além de preservar a natureza pedagógica das atividades desenvolvidas na Educação Infantil", afirmou o prefeito.

Com a aprovação unânime pela CMBH, a norma passa a integrar a Lei Orgânica do município, conferindo respaldo jurídico à política de educação infantil em tempo integral e garantindo que apenas professores concursados atuem nessas turmas.