Procon-MG multa banco em R$ 1,5 milhão por irregularidades em consignado

Banco Daycoval recebe multa de R$ 1,5 milhão do Procon-MPMG por irregularidades em operações de crédito consignado sem autorização de consumidores

O Banco Daycoval foi multado em R$ 1,5 milhão pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) após a identificação de irregularidades em operações de crédito consignado.

A decisão foi divulgada pelo órgão na segunda-feira (31/8) e teve origem na denúncia de uma consumidora que relatou a contratação de um empréstimo consignado em seu nome sem qualquer solicitação ou autorização, com o valor depositado diretamente em sua conta bancária.

Durante a investigação, o Procon-MPMG reuniu outras reclamações e procedimentos envolvendo situações semelhantes, além de informações obtidas em bases de dados de defesa do consumidor.

A análise buscou verificar a possível repetição de práticas relacionadas à concessão de crédito e ao uso de margem consignável — parte da renda comprometida com descontos em folha de pagamento — sem o consentimento do consumidor.

Também foram apuradas possíveis falhas na prestação de informações sobre a natureza das operações, os encargos e os riscos da contratação.

Em sua defesa, o Banco Daycoval negou a realização de operações de crédito sem autorização e sustentou que as contratações seguiam os mecanismos de consentimento exigidos.

A instituição afirmou ainda que fornecia as informações previstas em lei e argumentou que as reclamações deveriam ser analisadas individualmente.

A decisão reconheceu a responsabilidade do Banco Daycoval por infrações aos deveres de informação, transparência, consentimento e boa-fé nas relações de consumo.

Entre as situações consideradas estão operações em que consumidores afirmaram desconhecer a contratação realizada ou não compreender que o crédito disponibilizado estava vinculado a cartão de crédito consignado e à reserva de margem consignável.

A apuração também identificou irregularidades em documentos e cadastros nas contratações analisadas, além de falhas nos mecanismos de controle e prevenção de fraudes.

Segundo a decisão, essas circunstâncias, somadas às reclamações reunidas ao longo da investigação, evidenciaram práticas que comprometem a livre manifestação da vontade do consumidor.

Ao longo do processo, o Procon-MPMG ofereceu ao Banco Daycoval a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de uma Transação Administrativa (TA).

As tentativas de solução consensual, no entanto, não resultaram em acordo, e o procedimento prosseguiu para julgamento.

As infrações têm fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.820/2003 e nas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplicáveis às operações de crédito consignado.

O Banco Daycoval ainda pode recorrer da decisão.