Alcolumbre terá 10 dias para explicar sigilo de visitas de Viviane e Vorcaro

Ministro Fux fixou prazo para que o presidente do Senado justifique bloqueio a registros de entradas e saídas no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem dez dias para explicar por que impediu o acesso aos registros de entradas e saídas da esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e do dono do extinto Banco Master, Daniel Vorcaro. O prazo foi fixado pelo ministro Luiz Fux nesta quarta-feira (23/9).

A solicitação partiu do vereador de Curitiba (PR) Guilherme Kilter (Novo), que ajuizou a ação após o Senado recusar o fornecimento dos registros de entradas e saídas referentes ao período de 1º de fevereiro de 2019 a 4 de fevereiro de 2026, com base na Lei de Acesso à Informação.

A Ouvidoria da Casa justificou a negativa pelo caráter pessoal das informações, por se referirem a "pessoa natural identificada".

Recém-sorteado como relator do caso, Fux sinalizou que não enxerga violação à "intimidade" nem a "informações pessoais" na solicitação feita por Kilter.

"Por ora, não se vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais a partir da pretensão do impetrante", ressaltou o ministro ao inaugurar o prazo de dez dias para que Alcolumbre preste esclarecimentos.

Além dos registros de Viviane Barci de Moraes e de Vorcaro, Alcolumbre também terá que justificar por que a Ouvidoria do Senado bloqueou o acesso aos registros de outras seis pessoas.

Entre elas estão o filho e o irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e José Ferreira da Silva, o Frei Chico, além do empresário Antônio Carlos Antunes, conhecido como Careca do INSS.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá outros dez dias para se manifestar sobre o pedido de Kilter. Fux já determinou que os autos sejam encaminhados a Gonet assim que Alcolumbre se pronunciar, para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emita sua posição "dentro do prazo improrrogável de dez dias".

O mandado de segurança do vereador de Curitiba havia sido distribuído por sorteio ao ministro Alexandre de Moraes na última sexta-feira (18/9). No entanto, após Moraes se declarar impedido de analisar o caso por envolver sua esposa, o presidente do STF, Edson Fachin, realizou novo sorteio e o processo foi redistribuído para Fux.

O prazo concedido a Alcolumbre foi o primeiro despacho do novo relator.

Kilter havia recorrido inicialmente contra a Ouvidoria do Senado na 1ª Vara Federal de Curitiba, em abril de 2026, mas a juíza Thais Machado declinou da competência e encaminhou o processo ao STF, uma vez que Alcolumbre, por ser alvo da ação, detém foro especial por prerrogativa de função.

Os autos chegaram à Presidência do tribunal apenas na última quinta-feira (17/9).

O vereador contesta a posição do Senado e argumenta que registros de entradas e saídas não são automaticamente sigilosos por se referirem a pessoas identificadas.

"Para uma informação ser pessoal, é preciso que possibilite a identificação de pessoa natural e, cumulativamente, se refira à sua intimidade, vida privada, honra e imagem", pontua Kilter.

O vereador, que também é candidato a deputado federal, defende que as entradas e saídas nas dependências do Senado constituem "fatos da vida pública".

"Dados que registram idas a prédio público, as quais, diga-se de passagem, deveriam fazer parte de agendas oficiais, não podem ser equiparados a informações sensíveis da vida privada que podem comprometer a honra pessoal (...)", indicou.

Kilter ainda cita um precedente da Controladoria-Geral da União (CGU), de 2023, contrário à confidencialidade desse tipo de registro.

Na ocasião, a CGU afirmou que apenas as visitas cujas agendas se enquadrem em "hipótese legal de sigilo" ou estejam "sob restrição temporária de informação" poderiam ser tratadas como sigilosas.

O vereador ressalta que não há qualquer sigilo formalmente imposto sobre as entradas e saídas de Viviane Barci de Moraes e de Vorcaro.

"Se essa falsa subsunção normativa for endossada pelo Poder Judiciário, a finalidade do dispositivo, que deveria proteger o cidadão titular do dado, será subvertida para fins de proteger agentes políticos da obrigação de transparência em relação às reuniões e encontros realizados no Senado", defende Kilter.