TSE julga uso de deepfake em convenção do PL

Tribunal analisa ação do PT sobre vídeo de Bolsonaro feito por IA e pode definir regras sobre deepfakes nas eleições de 2026

O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcou para a próxima terça-feira (27) o julgamento de uma ação do PT contra a divulgação de um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro produzido por inteligência artificial. O material foi exibido na convenção que confirmou Flávio Bolsonaro como candidato do PL ao governo do Rio de Janeiro. O caso coloca em debate os limites do uso de IA nas eleições brasileiras de 2026.

O pano de fundo do julgamento envolve o conceito de deepfake, técnica que permite alterar vídeos ou fotos com auxílio de inteligência artificial, possibilitando, por exemplo, a troca do rosto de uma pessoa pelo de outra, ou a modificação do que ela fala. Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no âmbito da chamada trama golpista e cumprindo prisão domiciliar, está proibido de divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros, independentemente do meio utilizado. A resolução do TSE publicada neste ano já veda o uso da tecnologia "para prejudicar ou favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia".

O TSE pretende discutir o alcance dessa medida, já que nas campanhas prevalece a interpretação de que o uso de IA de forma positiva poderia ser liberado pela Corte. Caso a vedação total prevaleça, o tribunal poderá considerar o vídeo de Bolsonaro exibido na convenção de Flávio irregular e aplicar multa. Há diferentes entendimentos entre especialistas. Alguns consideram que, como o TSE proíbe o uso de deepfakes — conteúdo sintético que substitui a imagem ou voz de pessoa viva, mesmo com autorização —, houve uma violação. Outros avaliam que o TSE permitiu o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026, desde que haja identificação explícita da tecnologia empregada. Nas imagens exibidas na convenção, o avatar de Bolsonaro se identifica como uma "simulação" da "imagem" e da "voz" do ex-presidente e informa que a produção foi feita a partir de IA, o que, segundo essa corrente, exigiria que o TSE revisasse suas diretrizes para corrigir eventuais contradições.

Na ação apresentada ao TSE, o PT aponta que, apesar de o vídeo informar tratar-se de uma simulação, as regras do tribunal proíbem o uso de conteúdo sintético para favorecer uma candidatura, mesmo quando há autorização para reproduzir a imagem ou a voz. O partido afirma que o material "potencializa a propaganda eleitoral antecipada e, simultaneamente, afronta a vedação do uso de inteligência artificial que objetive criar conteúdo sintético para substituir imagem e voz de pessoa viva, além de burlar a restrição judicial imposta ao ex-Presidente mediante o emprego de tecnologia de reprodução sintética".

A campanha de Flávio Bolsonaro, por sua vez, afirmou ao TSE que o vídeo não violou a lei eleitoral, uma vez que não ocultou o uso da tecnologia e que o público foi avisado de que não se tratava da presença física, de transmissão ao vivo ou de gravação autêntica de Jair Bolsonaro. A defesa sustentou ainda que o vídeo não se enquadra no conceito de deepfake e o comparou ao uso de máscaras e bonecos de papel, recursos gráficos amplamente utilizados em campanhas eleitorais. Segundo os advogados, "houve apenas a criação de um boneco tecnológico, tudo com as devidas tarjas e anúncios, sem qualquer falseamento ou induzimento em erro, com o apelo que nem de longe sequer tangencia o pedido explícito de voto, de que os convencionais recebam de braços abertos a pessoa que escolhi para me substituir". Os advogados de Flávio defenderam que o TSE não deve vetar totalmente o uso de IA na disputa eleitoral, argumentando que há uso lícito da tecnologia condicionado ao dever de informar e à transparência.

Para a defesa, a configuração de deepfake pressupõe, indispensavelmente, a presença de falsidade, descontextualização ou engano com potencial lesivo ao equilíbrio do pleito, não bastando a mera constatação técnica do uso da tecnologia. Na semana passada, o PT rebateu os argumentos da equipe jurídica de Flávio Bolsonaro. Os advogados do partido argumentam que, diferentemente do que sustentou a defesa de Flávio ao TSE, não é a "enganosidade" que torna um deepfake irregular. "O deepfake de uso legítimo continua sendo deepfake. A licitude do uso é juízo normativo externo; a natureza da coisa não muda conforme o rótulo que se lhe aponha", escreveram. O julgamento do TSE na terça-feira (27) deve estabelecer um precedente relevante sobre os limites do uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais brasileiras, definindo se a exibição do vídeo de Bolsonaro na convenção do PL foi irregular e qual o alcance das restrições ao uso de deepfakes nas eleições de 2026.