STF retoma sessões presenciais nesta segunda-feira
Foto: Reprodução / Flickr
O STF volta às sessões presenciais nesta segunda-feira com debates sobre isenção fiscal para PCD e aplicação da Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre está marcada para as 14h e terá na pauta dois temas relevantes: os direitos das pessoas com deficiência (PCD) e a aplicação da Lei Maria da Penha. O primeiro processo a ser analisado envolve as regras para a compra de veículos com isenção de tributos por pessoas com deficiência. Duas ações questionam as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária nos critérios para a concessão desse benefício.
As entidades autoras argumentam que a nova legislação passou a exigir comprovações mais rígidas sobre a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos, restringindo direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O julgamento havia sido iniciado em junho, antes do recesso, quando foram apresentados os relatórios e realizadas as sustentações orais das partes. Com a retomada dos trabalhos, a expectativa é de que os ministros iniciem a votação do caso. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes.
Também está prevista para esta segunda-feira a análise de um processo que discute se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência contra a mulher mesmo quando não há relação familiar, doméstica ou afetiva entre vítima e agressor. O caso, originado em Minas Gerais, tramita sob segredo de Justiça. A principal discussão é se a proteção prevista na legislação deve alcançar agressões motivadas pela condição de gênero da vítima, independentemente da existência de vínculo entre as partes. O processo tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF servirá de orientação obrigatória para as demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes. O relator é o ministro Edson Fachin. Com a retomada das sessões, o STF inicia o segundo semestre com julgamentos que podem impactar diretamente os direitos de grupos vulneráveis, tanto no campo da deficiência quanto no enfrentamento à violência de gênero.