Mateus Simões sanciona LDO 2027 com vetos

Governador vetou dispositivos sobre emendas, Fundo de Erradicação da Miséria e previdência dos militares na LDO de Minas para 2027

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Minas Gerais para 2027 foi sancionada pelo governador Mateus Simões (PSD) com três vetos parciais a dispositivos inseridos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre os pontos barrados estão regras sobre o pagamento de emendas de blocos e bancadas, demonstrativos ligados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e medidas voltadas a garantir o equilíbrio financeiro do sistema de previdência dos militares. A LDO foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no último sábado (8/8).

O texto define as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027, que será votado no segundo semestre, e projeta um cenário de contas pressionadas: receita de R$ 142,79 bilhões e despesas de R$ 150,46 bilhões, resultando em um déficit estimado de R$ 7,67 bilhões. A previsão de despesas representa um aumento de 2,38% em relação aos R$ 147 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Já a receita projetada para o próximo ano é 0,74% superior à estimada anteriormente.

Um dos vetos com maior potencial de repercussão na Assembleia trata do pagamento das emendas de blocos e bancadas. O dispositivo incluído pelos deputados buscava assegurar a execução de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, independentemente do Identificador de Ação Governamental (IAG). O governo, porém, considerou que a alteração flexibilizaria indevidamente as regras constitucionais para a execução dessas emendas. Na avaliação do Executivo, a legislação determina que parte dos recursos seja destinada a projetos e atividades identificados como de atuação estratégica. Com o veto, permanece a regra defendida pelo governo para a execução dos recursos vinculados às emendas.

Outro conjunto de dispositivos vetados envolve o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). A Assembleia havia incluído regras para obrigar a divulgação, no Portal da Transparência, de demonstrativos orçamentários e financeiros relacionados ao fundo. O governo vetou os incisos VII, XVI e XVII do artigo 49, argumentando que os dispositivos são inconstitucionais por extrapolarem o conteúdo próprio de uma LDO.

A mesma justificativa foi utilizada para o veto integral ao artigo 71, que tratava das insuficiências financeiras provocadas pela isenção da contribuição previdenciária e estabelecia medidas para garantir a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares. Segundo o governo, tanto as regras relativas ao FEM quanto as relacionadas à previdência dos militares ultrapassam o conteúdo definido pela Constituição para as leis de diretrizes orçamentárias. Também foram vetados dois dispositivos do artigo 7º que tratavam da promoção de políticas de atenção ao estudante e da universalização do acesso e da integralidade das ações e serviços de saúde. O Executivo argumentou que já existem demonstrativos e instrumentos legais específicos para contemplar essas informações.

Além dos vetos, a LDO chama atenção pelo tamanho do desequilíbrio projetado para as contas estaduais. Para 2027, a despesa total estimada é R$ 7,67 bilhões maior que a receita. A despesa obrigatória deverá chegar a R$ 132,7 bilhões, o equivalente a 88,2% da receita fiscal estimada, incluindo gastos com pessoal e encargos sociais, despesas constitucionais e o serviço da dívida. O peso da dívida também deve crescer. O serviço da dívida de Minas está estimado em R$ 7,76 bilhões em 2027, alta de 21,03% em relação à previsão para 2026. O aumento ocorre no contexto da retomada gradual dos pagamentos da dívida com a União, por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que substituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 2027, o Estado deverá pagar o equivalente a 40% do valor devido, percentual que sobe gradualmente até atingir 100% em 2030. Os vetos de Mateus Simões ainda não são definitivos. Eles serão analisados por uma comissão especial da Assembleia Legislativa e, posteriormente, submetidos ao plenário. Para derrubar um veto do governador, são necessários 39 votos, número correspondente à maioria absoluta dos 77 deputados estaduais.