Câmara instala comissão especial para debater redução da maioridade penal

Câmara instala colegiado para debater PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com audiências previstas até setembro

A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12/8) uma comissão especial para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A instalação será conduzida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante uma semana de esforço concentrado que, em princípio, não incluiria temas polêmicos.

A presidência da comissão especial ficará com o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), colega de partido de Motta. O parlamentar tem histórico de atuação em pautas de segurança pública e foi relator da lei que destina parte dos recursos arrecadados com impostos sobre apostas esportivas para a Polícia Federal (PF).

A escolha de Aluisio foi anunciada em julho, quando ele afirmou, em entrevista à "Rádio Câmara", ser favorável à redução da maioridade penal, mas garantiu que sua posição pessoal "jamais irá influenciar na condução dos trabalhos".

A criação de comissões especiais é etapa obrigatória para a tramitação de propostas de emendas à Constituição na Câmara dos Deputados. Esses colegiados debatem o conteúdo da proposta, realizam audiências públicas e votam um parecer antes de o texto ser encaminhado ao plenário.

A previsão é que, entre esta semana e a primeira semana de setembro, sejam organizados o plano de trabalho do colegiado e o cronograma das audiências públicas.

Em junho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já havia aprovado a admissibilidade da proposta, dando início à tramitação da PEC. Apesar da instalação e dos debates previstos, não há compromisso de levar o projeto à votação em plenário.

A trajetória da PEC

Apresentada originalmente em 2015, a PEC pretendia reduzir a maioridade penal e civil para 16 anos. Com isso, adolescentes a partir dessa faixa etária poderiam ser processados como adultos, mas também teriam os mesmos direitos e deveres de qualquer maior de idade — incluindo a obrigatoriedade de votar, o direito de consumir bebidas alcoólicas e de obter carteira de motorista.

Ao passar pela CCJ, porém, o projeto foi simplificado. O relator na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), optou por limitar a proposta apenas à redução da maioridade penal.

Se a PEC for aprovada nos termos propostos pelo relator, jovens com 16 anos ou mais que cometerem crimes cumprirão pena em presídios comuns, mas continuarão sendo considerados menores de idade na esfera civil.

A comissão especial também analisará outras propostas anexadas à PEC. Uma delas defende a redução da maioridade penal somente para crimes hediondos ou cruéis, como latrocínio e estupro. Outra sugere punição criminal para maiores de 12 anos que cometerem crimes contra a vida ou que envolverem violência grave.

O mérito dessas proposições será debatido pelos deputados ao longo dos trabalhos do colegiado.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege os menores de 18 anos, garantindo que não sejam julgados como adultos nem cumpram penas em estabelecimentos comuns. Quando condenados, eles respondem com medidas socioeducativas, como a internação, em unidades separadas dos adultos.