Lula veta anistia a caminhoneiros na MP do Frete

Lula vetou 13 artigos da MP do Frete, incluindo trecho que anistiava caminhoneiros bolsonaristas por bloqueios de rodovias em 2022

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Medida Provisória (MP) do Frete, retirando do texto um trecho que previa a anistia de infrações relacionadas ao descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O despacho com os vetos foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6). A proposta aprovada pelo Congresso endurece as regras de fiscalização e punição para quem descumprir o pagamento do piso mínimo do frete, uma reivindicação histórica do setor de transporte rodoviário, especialmente dos caminhoneiros autônomos. Entre os dispositivos aprovados, havia a previsão de que infrações administrativas relacionadas ao descumprimento da política de pisos mínimos deixassem de gerar multas e passassem a ser punidas apenas com advertências. O artigo foi incluído pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), relator da MP na Câmara dos Deputados.

Na justificativa apresentada durante a tramitação da medida, o parlamentar afirmou que o dispositivo buscava proteger caminhoneiros que participaram das manifestações realizadas após o segundo turno das eleições de 2022. Além disso, o trecho suspendia punições judiciais e administrativas, cancelava débitos inscritos em dívida ativa e interrompia cobranças em andamento. Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto argumentou que a medida é inconstitucional por interferir na separação dos Poderes. O governo ainda explicou que a "renúncia de receitas sem a demonstração de estimativa de impacto orçamentário" viola a legislação vigente.

Ao todo, Lula vetou 13 artigos da MP. Segundo o governo, alguns trechos interferiam diretamente na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, tratavam de matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, criavam regras que poderiam gerar insegurança jurídica na definição dos valores do frete e atribuíam novas funções a órgãos públicos sem previsão legal. Para embasar a decisão, a Presidência consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios dos Transportes; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Justiça e Segurança Pública; do Trabalho e Emprego; além da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em 2022, após o resultado do segundo turno das eleições, no qual Lula disputou diretamente com o então presidente Jair Bolsonaro (PL), apoiadores bolsonaristas bloquearam rodovias em diversos estados e realizaram manifestações com pedidos de intervenção militar e de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), houve registros de bloqueios em 321 pontos distribuídos por 25 estados e pelo Distrito Federal. Com os vetos, Lula reafirma a posição do governo de que medidas que concedam anistia a infrações ligadas a movimentos políticos de oposição são inconstitucionais e incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.