Discord recorre de suspensão contestando legalidade da medida

O Discord pediu à ANPD a anulação da suspensão do "Go Live" no Brasil, contestando a legalidade e proporcionalidade da medida

O Discord entrou com recurso junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pedindo a anulação da decisão que suspendeu o "Go Live" e outros recursos de transmissão e compartilhamento de vídeo no Brasil. Além da anulação, a empresa solicitou a retomada imediata das funcionalidades enquanto o recurso estiver em análise. A plataforma pediu que a Superintendência de Fiscalização, responsável pela punição, reconsidere a medida.

Caso isso não ocorra, o Discord defendeu que o caso seja encaminhado ao Conselho Diretor da ANPD. No documento entregue à agência, a empresa também apresenta como alternativa à suspensão o estabelecimento de um plano de conformidade. A ANPD determinou a derrubada do mecanismo de transmissão ao vivo após concluir que o sistema automatizado do Discord falhou ao avaliar um episódio grave envolvendo uma adolescente. A agência também apontou a ausência de mecanismos suficientes para identificar e interromper situações de risco envolvendo menores de 18 anos. No documento enviado à agência, o Discord afirma que cumpriu a ordem em 17 de agosto, dentro do prazo e "sob expresso protesto".

A empresa sustenta que a medida é nula porque a legislação reserva ao Poder Judiciário a aplicação da suspensão temporária de atividades. A defesa também argumenta que uma decisão dessa gravidade deveria ter sido tomada pelo Conselho Diretor da ANPD, e não pelo superintendente de Fiscalização de forma individual. O Discord também contesta o momento da decisão. Segundo o recurso, a ANPD pediu informações em 7 de agosto e concordou em receber a resposta até o dia 14. O órgão, no entanto, determinou a suspensão em 12 de agosto.

Para o Discord, a agência baseou a medida na ausência de elementos que ainda estavam dentro do prazo para apresentação. "Ato fundou-se, assim, na ausência de elementos cuja entrega a própria Agência havia fixado para dois dias depois", afirma o recurso. O Discord diz que respondeu às 13 perguntas da agência em 14 de agosto. No recurso, a plataforma também contestou informações usadas para justificar a suspensão. Uma nota técnica da ANPD, obtida pelo Metrópoles, afirma que a adolescente realizou uma transmissão para mais de 200 usuários. Segundo o Discord, "um total de 51 contas únicas nele ingressaram ou por ele passaram" durante as cerca de duas horas de existência do servidor, sendo o montante cumulativo e não apenas de usuários conectados ao mesmo tempo ou participantes da sessão de voz. A plataforma argumenta ainda que o servidor era privado, não aparecia em buscas e só podia ser acessado por convite.

O recurso acrescenta que o Discord não oferece uma ferramenta de transmissão aberta para uma audiência pública nos mesmos moldes de uma plataforma de radiodifusão. Outro ponto contestado envolve a criptografia de ponta a ponta. A empresa afirma que anunciou o protocolo audiovisual em setembro de 2024 e divulgou, em 2 de setembro de 2025, que seu uso se tornaria obrigatório em março de 2026. O ECA Digital foi promulgado em 17 de setembro de 2025. "A decisão do mecanismo, seu anúncio e seu cronograma são todos anteriores à lei", diz o recurso.

O Discord reconhece que seu sistema automatizado atribuiu uma sinalização de risco baixa ao episódio e informa que o resultado está sob revisão. A empresa contesta, no entanto, que esse caso isolado demonstre uma falha estrutural de todo o sistema de proteção da plataforma. Como alternativa à suspensão, o Discord propõe um plano de conformidade com obrigações, métricas, prazos e prestação periódica de informações. A empresa afirma que apresentará à ANPD o que pode implementar imediatamente, o que depende de tempo de desenvolvimento e quais medidas não pode adotar, com as respectivas justificativas e possíveis alternativas. O recurso registra ainda que uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta está em discussão com outras autoridades federais.