China pede entrada em consultas do Brasil contra os EUA na OMC

A China afirma ter "interesse comercial substancial" nas consultas abertas pelo Brasil contra tarifas americanas de até 37,5%

A China solicitou, nesta segunda-feira, 10, ingresso nas consultas abertas pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. As tarifas, anunciadas em julho, podem chegar a 37,5% quando combinadas e foram aplicadas com base em duas investigações conduzidas pelo Representante de Comércio dos EUA (USTR), fundamentadas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O pedido da China para participar das consultas nessa controvérsia envolvendo Brasil e EUA foi noticiado primeiro pela Folha de S.Paulo e confirmado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Em 27 de julho de 2026, o Brasil havia solicitado consultas para contestar as determinações americanas relativas a atos, políticas e práticas brasileiras — incluindo questões sobre PIX, tarifas preferenciais, corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal — que resultaram em uma sobretaxa de 25% sobre produtos originários do Brasil, com exceções. O país também questionou as determinações da Investigação da Seção 301 sobre Trabalho Forçado, que culminaram em uma tarifa adicional de 12,5%, igualmente sujeita a isenções específicas. O Brasil sustenta que essas medidas são inconsistentes com as regras do comércio internacional.

No documento apresentado nesta segunda-feira, o país asiático declarou ter "um interesse comercial substancial nessas consultas". A China argumenta que certas medidas podem ser impostas pelos EUA sobre produtos chineses. "Essas medidas afetam todas as exportações da China para os Estados Unidos, sujeitas a isenções específicas, e, em particular, as condições de concorrência para produtos originários da China vendidos no mercado dos Estados Unidos, em razão das tarifas adicionais impostas."

No documento protocolado no fim de julho, a chancelaria brasileira argumentou, com base no princípio de nação mais favorecida, que as decisões do governo Trump prejudicam o Brasil, pois o país perderia benefícios concedidos a outros parceiros comerciais. O Itamaraty alegou que as medidas americanas são incompatíveis com diversos artigos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, entre eles o de exceder as alíquotas da lista de concessões dos EUA, o que deixa de conceder ao comércio brasileiro tratamento não menos favorável do que o previsto nas regras multilaterais. O Brasil também afirmou que os EUA agiram em desacordo ao recorrer a "determinações unilaterais e medidas tarifárias" e "sem recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias" da OMC.

O pedido de consultas representa a primeira fase de uma disputa na OMC. Os americanos aceitaram a reclamação brasileira, o que deu andamento ao processo. Caso não haja entendimento após 60 dias, o governo brasileiro poderá solicitar a arbitragem por meio de um painel em Genebra — a segunda etapa, que pode levar anos para emitir uma decisão. Em agosto do ano passado, o governo Lula adotou a mesma estratégia diante do tarifaço de 50% então vigente, que seria posteriormente derrubado pela Suprema Corte dos EUA em fevereiro deste ano. Apesar da abertura do processo atual, há dúvidas sobre sua efetividade. Na prática, a OMC tem suas instâncias superiores paralisadas, e o governo brasileiro voltou a recorrer ao órgão de forma simbólica, para marcar posição de que a disputa deveria ser conduzida em Genebra e em defesa do sistema multilateral de comércio. Por resistência do governo Donald Trump, o órgão de apelação da OMC não funciona desde 2019, ainda durante o primeiro mandato do republicano. Trump bloqueou a escolha dos integrantes do colegiado, o que na prática impediu seu funcionamento. Esse órgão representa a terceira etapa do processo e tem competência para revisar as decisões emitidas por painéis de especialistas.