PEC dos agentes de saúde vai ao STF

Governo estuda recorrer ao Supremo após aprovação da PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde, com impacto estimado de R$ 54 bi

Preocupado com o impacto fiscal, o governo federal estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrota imposta com a aprovação da PEC que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após a votação no Senado.

O principal argumento da equipe econômica é que a PEC cria um novo benefício previdenciário sem indicar uma fonte de compensação para os gastos, o que, na avaliação do governo, contraria a Constituição e a jurisprudência do STF. "Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo", destacou Durigan.

A PEC foi aprovada em dois turnos pelo Senado nesta terça-feira (14) e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. O texto estabelece aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que os profissionais tenham 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. A proposta também garante paridade e integralidade aos servidores enquadrados nas regras e proíbe a terceirização dos agentes, exceto em situações de emergência em saúde pública. O Ministério da Previdência estima que a medida terá um impacto de aproximadamente R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Estudos da equipe econômica também apontam que os efeitos fiscais poderão superar os R$ 54 bilhões a longo prazo, considerando a antecipação das aposentadorias e a redução das receitas previdenciárias. Nos bastidores, o Palácio do Planalto tentou adiar a votação e reduzir o impacto fiscal da PEC, mas não conseguiu reunir apoio suficiente para alterar o texto, tendo visto inclusive membros da base aliada votarem a favor da medida. Integrantes da equipe econômica classificam a proposta como uma "pauta-bomba", por ampliar despesas obrigatórias em um momento de esforço do governo para equilibrar as contas públicas.

Durigan afirmou já ter conversado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, na tentativa de evitar a aprovação de medidas com elevado impacto fiscal. Apesar da resistência do Palácio do Planalto, a PEC recebeu amplo apoio no Congresso e foi aprovada. Agora, a discussão pode sair do Congresso e chegar ao STF. Caso o governo confirme a judicialização, caberá à Corte decidir se a PEC atende às exigências constitucionais para a criação de novas despesas obrigatórias.