ALMG aprova lei que proíbe reconstituição de leite em pó importado

Projeto de lei de Maria Clara Marra proíbe reidratação de leite em pó importado para venda como leite fluido em Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 2.160/2024, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no estado. De autoria da deputada estadual Maria Clara Marra (PSDB), a proposta representa uma vitória estratégica para o agronegócio mineiro e segue agora para a sanção do governador. A medida surge em um momento de forte mobilização do setor leiteiro. Minas Gerais é a maior bacia leiteira do país, responsável por cerca de 24% da captação nacional, com produção aproximada de 9,8 bilhões de litros de leite por ano e movimentação de mais de R$ 18,1 bilhões anuais na economia estadual. A atividade, que sustenta milhares de famílias no campo, vinha sofrendo pressão crescente diante da concorrência de derivados lácteos estrangeiros.

O objetivo central do PL nº 2.160/2024 é proibir a reidratação do leite em pó importado para venda em formato fluido. Com isso, busca-se conter a desvalorização do produto nacional e garantir que o leite líquido consumido em Minas Gerais seja, de fato, fresco e de origem local. Anteriormente aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o projeto retornou para avaliação da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, sob a relatoria do deputado Raul Belém. O novo texto aprovado estabelece diretamente a proibição da prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no estado.

O descumprimento da proibição sujeitará o infrator a sanções rigorosas, que incluem multa de até R$ 104.797 por infração, além da suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo. Em caso de escassez de leite fluido no mercado, deverá ser priorizada a reconstituição de leite em pó produzido no próprio estado de Minas Gerais. A restrição legal, no entanto, não afeta o consumidor doméstico. A proibição não se aplica ao leite em pó destinado diretamente ao uso residencial, vendido em embalagens próprias para o varejo e que atendam às normas de rotulagem estabelecidas pela Anvisa. "Minas Gerais é o maior produtor de leite do Brasil. Milhares de famílias dependem dessa atividade para gerar renda e movimentar a economia dos municípios. Este projeto busca proteger os produtores mineiros, fortalecer nossa cadeia leiteira e garantir mais competitividade para quem produz no Estado", destacou a deputada Maria Clara Marra.

A reação do legislativo mineiro acompanha um cenário de crise entre os produtores locais. Embora a produção tenha crescido, o ano de 2025 foi marcado por uma queda acentuada nos preços pagos aos pecuaristas nas propriedades, espremidos por custos de produção elevados e pela entrada maciça de lácteos importados acima da média histórica. A facilidade com que indústrias adquiriam leite em pó estrangeiro mais barato para reidratá-lo e vendê-lo como leite líquido pressionava as cotações locais para baixo de forma artificial, inviabilizando pequenas e médias propriedades.

A aprovação do projeto na ALMG ganha ainda mais relevância diante do cenário nacional. Recentemente, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) reconheceu oficialmente, por meio da Resolução Gecex 907/2026, a prática de dumping nas importações de leite em pó vindas da Argentina e do Uruguai. A decisão da Camex, fruto de uma batalha técnica de quatro anos liderada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e frentes parlamentares, autorizou a aplicação de tarifas de até 120% sobre o produto do Mercosul por cinco anos. Com a aprovação do PL nº 2.160/2024 e a iniciativa de Maria Clara Marra, o setor leiteiro mineiro avança em duas frentes simultâneas — estadual e federal — para proteger a produção local da concorrência desleal de importados e garantir a sustentabilidade de milhares de produtores no campo.