Motta decide avançar com redução de maioridade penal e cria comissão

Hugo Motta anuncia comissão especial para discutir PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Câmara

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A decisão representa um avanço formal na tramitação do texto na Casa, ainda que Hugo Motta não fosse obrigado a criar o colegiado.

Hugo Motta já havia sinalizado que não pretende concluir a análise do tema antes das eleições de outubro.

Vale lembrar que a redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública, aprovada no início do ano, mas foi retirada a pedido do próprio presidente da Câmara após pressão da base do governo, que classificou a medida como "populismo eleitoral".

A proposta foi então separada para ser discutida de forma independente.

A PEC já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho, que analisou exclusivamente a constitucionalidade da matéria e concluiu que ela poderia continuar tramitando por não ferir a Constituição.

O que propõe a PEC

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal é atingida aos 16 anos, tornando o jovem penalmente imputável a partir dessa idade.

Atualmente, o mesmo artigo determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial.

O texto divide opiniões no Congresso.

Parlamentares governistas argumentam que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho considerado cláusula pétrea e que, portanto, não poderia ser alterado por emenda.

Já deputados da oposição sustentam que a proposta não afronta a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Uma pesquisa Datafolha aponta que 70% dos brasileiros defendem a punição de menores como adultos.

Próximos passos

Com a criação da comissão especial e a indicação dos seus integrantes pelos líderes partidários, o colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.

Ao término desse período, o parecer do relator já poderá ser votado no colegiado, sendo que o prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário.

Caso a proposta não seja analisada dentro desse prazo, Hugo Motta poderá decidir levar o texto diretamente ao plenário da Câmara para votação.