Bets: Fazenda impediu acesso de 2,8 mi de beneficiários do Bolsa Família e BPC

Ministério da Fazenda impediu 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e BPC de acessarem plataformas de apostas esportivas

O Ministério da Fazenda bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC às plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, de acordo com levantamento da própria pasta. O número representa 10,4% do total de pessoas contempladas pelos dois programas sociais — cerca de 27 milhões — e 11,2% dos 25 milhões de brasileiros que tentaram realizar ao menos uma aposta em 2025. A medida foi adotada pela Fazenda para cumprir uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a proibição do uso de recursos de programas sociais em apostas.

Todos os 27 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC estão impedidos de se cadastrar nas bets, mas os 2,8 milhões que já possuíam conta tiveram o acesso cancelado. Os sites de apostas são obrigados a realizar verificações quinzenais em suas bases de usuários. As empresas do setor podem consultar o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas do Serpro), por meio do CPF do usuário, para verificar se ele é beneficiário de algum dos dois programas sociais. "Durante a verificação é indicado objetivamente se é ou não beneficiário de programas sociais, com "impedido" ou "não impedido"", informou a Fazenda em nota oficial.

Outras categorias também são proibidas por lei de apostar, como agentes públicos com atuação no setor, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais ou técnicos esportivos e pessoas diagnosticadas com ludopatia. No entanto, não existe um sistema automatizado que impeça o cadastro dessas pessoas — o veto funciona por autodeclaração.

Mais de 925 mil pessoas se cadastraram na plataforma de autoexclusão, mecanismo que impede o acesso a sites de apostas por um prazo definido pelo próprio solicitante. A autoexclusão centralizada permite a qualquer cidadão restringir o acesso a todas as casas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à Fazenda.

O bloqueio pode ser por período determinado ou indeterminado — nesta última opção, o solicitante pode desistir da restrição somente após 12 meses. Entre os cadastrados na plataforma, pode haver pessoas que nunca chegaram a apostar, já que houve recomendações para inscrição no sistema como forma de evitar o uso indevido do CPF por terceiros. Entidades do setor de apostas apontam uma lacuna no modelo: o jogador pode continuar apostando em sites clandestinos, que operam sem supervisão da SPA. As empresas sem licença do governo não seguem regras de boa conduta na publicidade, atuam sem pagar a outorga de R$ 30 milhões ao governo e sem recolher impostos. Elas também ficam fora do sistema de autoexclusão.

Para utilizar a ferramenta, o interessado deve acessar a página de autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas no portal do governo federal (gov.br). O acesso exige autenticação por meio de conta nos níveis prata ou ouro no Gov.br, os padrões de segurança mais elevados disponíveis no sistema. O nível prata exige validação via internet banking ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), enquanto o ouro utiliza biometria facial validada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou CNH. Após a autenticação, o próximo passo é preencher a solicitação, escolhendo o motivo e o período do bloqueio. É necessário aceitar os termos de uso e declarar ciência de que, durante o período de autoexclusão, não será possível acessar as plataformas autorizadas nem receber publicidade direcionada.