BH: Câmara aprova projeto que proíbe exigência de entregadores de app em prédio

Câmara de BH aprova projeto que proíbe clientes de exigir que entregadores de aplicativo acessem áreas internas de prédios

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno nesta segunda-feira (6), um projeto de lei que proíbe consumidores de exigir que entregadores de aplicativo acessem as áreas comuns de prédios residenciais. O texto determina que pequenas encomendas devem ser entregues na portaria ou em local previamente indicado pelo condomínio. De acordo com a proposta, clientes com "mobilidade reduzida ou necessidades especiais" têm o direito de solicitar a entrega nas áreas internas do edifício, sem qualquer cobrança adicional, desde que as normas do condomínio sejam respeitadas.

A medida busca estabelecer um equilíbrio entre a comodidade dos moradores e as condições de trabalho dos entregadores. O projeto é de autoria do vereador Vile Santos (PL) e foi aprovado por unanimidade, com 39 votos favoráveis, na forma de uma versão substitutiva apresentada pelo líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT). Com a aprovação, o texto segue agora para análise e sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). A proposta tem aplicação restrita a itens de pequeno porte, como refeições prontas ou produtos de supermercado que possam ser transportados por uma única pessoa. Encomendas de maior volume ou peso não estão contempladas na legislação.

A aprovação do projeto em Belo Horizonte acompanha uma prática que os principais aplicativos de delivery que operam no Brasil já adotam. As plataformas já preveem, em suas diretrizes, que os entregadores não têm obrigação de se deslocar até a porta do apartamento dos clientes. A recomendação padrão dessas empresas é que os consumidores retirem suas encomendas diretamente na portaria do edifício, o que torna a nova lei uma formalização legal de uma conduta já estabelecida pelo setor.