Lei sancionada garante sigilo e proteção a denunciantes de corrupção em BH

Prefeito de BH Álvaro Damião assina lei que garante sigilo e proteção a quem denunciar corrupção ou irregularidades na administração pública

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), sancionou a lei que institui o Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção. O texto tem como objetivo garantir condições seguras, sigilosas e de proteção para que servidores públicos e cidadãos possam denunciar, de boa-fé, práticas de corrupção, irregularidades administrativas ou uso indevido de recursos públicos. A matéria foi publicada na quarta-feira (22/7) no Diário Oficial do Município.

Entre as principais medidas previstas pela lei estão a preservação da identidade e das informações fornecidas pelo denunciante, a disponibilização de canais adequados, seguros e acessíveis para o recebimento de denúncias, além da integração e cooperação com órgãos municipais de controle. A proposta que deu origem ao texto foi apresentada pelo vereador Helton Júnior (PSD).

A iniciativa busca evitar que potenciais denunciantes de casos de corrupção e uso indevido de recursos públicos deixem de relatar fatos relevantes por receio de retaliações, constrangimentos ou prejuízos de ordem profissional e pessoal. "Ao incentivar a comunicação responsável de irregularidades e ao oferecer respaldo institucional a servidores e cidadãos que colaboram com a administração pública, a medida contribui significativamente para o fortalecimento do controle social, da integridade pública e da confiança da população nas instituições", justificou o parlamentar Helton Junior no projeto apresentado na Câmara Municipal. O texto foi aprovado pelos vereadores no dia 10 de junho, e agora, com a sanção de Damião, passa a integrar o ordenamento jurídico do município de Belo Horizonte como mais um instrumento de combate à corrupção e de proteção àqueles que colaboram com a transparência pública.