Moraes pode ser julgado à revelia nos EUA

Trump Media e Rumble alegam "evasão do réu" após tentativas frustradas de citar Moraes; AGU pede encerramento do processo na Flórida

Os advogados do grupo Trump Media e da plataforma Rumble informaram ter solicitado à Justiça dos Estados Unidos que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seja julgado à revelia em território norte-americano. O pedido foi protocolado em um tribunal da Flórida, onde o caso está sendo analisado, sob o argumento de "tentativas frustradas de efetivar a citação" de Moraes "devido à evasão do réu". As duas empresas travam uma ação contra Moraes alegando que suas ordens de restrição e bloqueio violam garantias constitucionais dos EUA.

Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao tribunal da Flórida que encerre o processo, em petição protocolada na segunda-feira (15) em um tribunal federal do estado. "A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros", afirmou a AGU em nota oficial. A Trump Media e a Rumble recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens emitidas por Moraes no Brasil, argumentando que tais determinações configuram censura e violam direitos constitucionais garantidos nos EUA.

Como a ação foi apresentada apenas contra o ministro, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro no processo, sustentando que o Brasil é a parte efetivamente interessada no caso, uma vez que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais. O órgão também pediu que a Justiça norte-americana não considere que Moraes deixou de se manifestar ou apresentar defesa, levando em conta o pedido para que a AGU o represente enquanto integrante do Estado brasileiro. Vale lembrar que, segundo a legislação brasileira, ministros do STF não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.

Entre os principais argumentos apresentados pela AGU está o de que a análise de decisões judiciais brasileiras por tribunais estrangeiros violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana. De acordo com esse princípio, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento.

O documento afirma ainda que o Brasil "não consentiu e não consentirá" com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países. Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro. O presidente do STF, Edson Fachin, havia solicitado no início deste mês que a AGU tomasse providências sobre o processo nos Estados Unidos, destacando que o que está em jogo é a independência do Judiciário e a soberania do país. A iniciativa ocorreu após a Justiça norte-americana autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação contra ele, permitindo que o processo avançasse.