Renúncia fiscal de ICMS em MG bate recorde e chega a R$ 19,4 bilhões em 2025
Minas Gerais concedeu isenções de ICMS a 4.101 empresas em 2025, valor superior ao gasto estadual com saúde no ano anterior
O governo de Minas Gerais abriu mão de arrecadar R$ 19,4 bilhões em ICMS em 2025, por meio de benefícios fiscais concedidos a 4.101 empresas. Esse é o maior volume já registrado desde o início da série histórica no estado, representando um crescimento de 462% em relação a 2016, quando a renúncia fiscal somava R$ 3,4 bilhões.
Os dados foram divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) nesta terça-feira (23), após determinação judicial e anos de resistência à publicização das informações. A planilha contém o nome, o CNPJ de cada beneficiário e os respectivos valores de isenção de ICMS.
Antes da intervenção do Judiciário, o governo publicava apenas o montante total das isenções, sem identificar quem foi beneficiado nem o quanto cada empresa deixou de pagar.
O valor da renúncia em 2025 supera os R$ 12,6 bilhões empenhados para o Fundo Estadual de Saúde ao longo do ano passado, instrumento que centraliza os recursos destinados a financiar ações, programas e serviços públicos de saúde em Minas Gerais.
A SEF, por sua vez, argumenta que os benefícios retornam à economia: segundo estudo encomendado pela própria pasta, cada R$ 1,00 renunciado gerou R$ 1,23 no PIB estadual e R$ 1,26 de volta em arrecadação de ICMS em 2024.
Empresas de grande porte e multinacionais dominam o topo da lista das maiores beneficiárias. Só a maior delas, do setor de bebidas, projeta receber R$ 1,5 bilhão em benefícios para este ano.
Entre os setores mais contemplados estão o de bebidas, cigarros, siderurgia e metalurgia, automotivo e logística. A maior parte das empresas recebe os benefícios na modalidade de crédito presumido de ICMS, que funciona como um desconto calculado sobre o valor do imposto que seria pago.
Como funciona o benefício
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, na prática sobre quase tudo que é produzido, distribuído ou vendido dentro de Minas Gerais.
Para atrair ou manter empresas no estado, o governo concede regimes especiais de tributação (RET): em vez de pagar o imposto cheio, a empresa paga uma alíquota reduzida ou recebe de volta parte do que foi recolhido.
A diferença entre o que deveria entrar nos cofres públicos e o que efetivamente entra é a chamada renúncia fiscal.
Atualmente, a SEF conta com 77 tratamentos tributários setoriais padronizados, cada um com regras próprias para um segmento econômico, que vão de bebidas a eletrônicos, de cosméticos a siderurgia.
As empresas solicitam a adesão por sistema digital, e a concessão é decidida por uma Comissão de Política Tributária da secretaria, com participação do secretário da Fazenda.
O crescimento ano a ano
A renúncia fiscal saiu de R$ 3,4 bilhões em 2016 para R$ 14,5 bilhões em 2023, com crescimento registrado em todos os anos do período.
Em 2024, chegou a R$ 17 bilhões, e a projeção para 2025 é de R$ 19,4 bilhões.
No acumulado de 2016 a 2024, o estado deixou de arrecadar R$ 81,5 bilhões em ICMS.
O setor com maior volume histórico é o de bebidas, com R$ 10,5 bilhões acumulados entre 2016 e 2023, o equivalente a 16% do total.
Em segundo lugar, siderurgia e metalurgia, com R$ 7,7 bilhões e o maior crescimento do período, de 879% em valores nominais.
O que diz o governo
A SEF encomendou ao Cedeplar/UFMG dois estudos que concluem que as renúncias de 2024 contribuíram com 1,98 ponto percentual do PIB mineiro naquele ano, estão associadas a 381 mil postos de trabalho formais e retornam R$ 1,26 em arrecadação de ICMS para cada real renunciado.
O estudo, porém, ressalva que não considera o que o governo deixou de fazer com o dinheiro não arrecadado, como investimentos em saúde, educação ou infraestrutura, por estar fora do escopo da pesquisa.
A briga no Judiciário pela lista nominal
Em julho de 2025, a deputada Lohanna França (PV) solicitou a lista completa das empresas beneficiadas de 2015 a 2024, com CNPJs e valores individuais.
A SEF negou o pedido duas vezes, classificando os dados como "ultrassecretos". A deputada ajuizou mandado de segurança, argumentando que a legislação federal determina expressamente que não é vedada a divulgação de informações sobre benefícios fiscais quando o beneficiário é uma empresa, e que essa norma prevalece sobre qualquer restrição estadual.
Em abril de 2026, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais notificou o superintendente de Arrecadação da SEF para prestar informações ao juízo. O processo segue em tramitação.
A divulgação da lista representa um marco de transparência fiscal em Minas Gerais, após anos de resistência do governo estadual.
O volume de renúncia de ICMS projetado para 2025 reacende o debate sobre o equilíbrio entre incentivos ao setor produtivo e a capacidade do estado de financiar serviços públicos essenciais.