AGU defende fim da exigência de referendo para privatização da Copasa em ação no STF
Copasa
AGU defende constitucionalidade da emenda mineira que extinguiu o referendo popular para a privatização da Copasa
A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contra a ação movida por PT e PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a emenda à Constituição de Minas Gerais responsável por eliminar a exigência de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa.
Em documento encaminhado na terça-feira (9) ao ministro relator Luiz Fux, a AGU concluiu que as alterações realizadas na legislação mineira estão dentro dos padrões constitucionais.
Segundo o entendimento da AGU, a Constituição Federal não impõe a realização de referendo ou plebiscito como condição para a privatização de empresas estatais. Com isso, as constituições estaduais têm liberdade para incluir ou remover essa previsão de seus textos.
O órgão federal também argumenta que a supressão do referendo não viola a soberania popular nem as cláusulas pétreas da Constituição Federal, justamente por não existir, no texto federal, qualquer obrigação de consulta popular para definir o destino de companhias estatais.
A extinção da exigência de referendo foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em novembro do ano passado e não foi bem recebida pela oposição.
PT e PSOL acionaram o STF questionando a constitucionalidade da medida, argumentando que a Constituição Federal proíbe a supressão de direitos. Na lógica dos partidos, derrubar a exigência da consulta popular representa a retirada de um direito adquirido pelos mineiros sobre o futuro das estatais.
Em maio deste ano, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, a própria ALMG se manifestou a favor da legalidade da mudança constitucional.
Segundo o Legislativo Estadual, Minas Gerais enfrenta uma crise persistente com um elevado estoque de dívidas, e a renegociação desse passivo exige a utilização de ativos estatais como mecanismo de amortização.
A privatização da Copasa já está nos estágios finais, com as ações do Governo de Minas listadas na bolsa de valores. No início deste mês, o Grupo Equatorial se tornou o investidor de referência no processo de venda da companhia de saneamento, assumindo o controle de 30% da empresa.
A privatização da Copasa e o Propag
No segundo semestre de 2025, a privatização da Copasa foi debatida e aprovada na Assembleia no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O programa permite que unidades da federação endividadas com a União parcelem o pagamento do débito em até 30 anos, com redução dos juros ao índice da inflação.
Para acessar os benefícios do Propag, o Governo de Minas precisou aprovar um pacote de projetos junto à Assembleia, incluindo a privatização de ativos estatais para quitar parte da dívida e viabilizar os investimentos exigidos.
A dívida de Minas com a União ultrapassa R$ 200 bilhões.
A polêmica do referendo
A origem da exigência de referendo remonta a 2001, quando o então governador Itamar Franco conseguiu, junto à ALMG, a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornava obrigatória a realização de consulta popular para autorizar ou não a privatização das estatais de energia (Cemig), saneamento (Copasa) e gás natural (Gasmig).
A medida foi uma resposta direta às iniciativas privatistas de seu antecessor, Eduardo Azeredo (PSDB).
A previsão do referendo permaneceu na Constituição Mineira como um obstáculo a outras tentativas de privatização das empresas estatais ao longo dos anos.
Em 2023, o então governador Romeu Zema (Novo) enviou uma nova PEC à Assembleia para retirar a exigência da consulta popular.
O texto ficou parado na Casa por quase dois anos até ser resgatado e aprovado no contexto do Propag.
As votações que culminaram na aprovação da PEC foram históricas na Assembleia. O primeiro turno foi marcado pela única sessão plenária do século realizada durante a madrugada.
Já a segunda votação foi definida em meio a grande tumulto, com a validade do voto decisivo verificada por meio do circuito interno de câmeras da Casa.