PEC que amplia autonomia do Banco Central vai ao plenário do Senado

CCJ do Senado aprova proposta que redefine o Banco Central como entidade especial e constitucionaliza o Pix

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central. A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos, e o texto seguirá para o plenário da Casa Alta, onde precisará do apoio de pelo menos 3/5 dos senadores — ou seja, 49 votos — em dois turnos. A votação no plenário deve ocorrer na próxima semana, caso o colegiado aprove requerimento de urgência e quebra de interstício.

O governo buscou negociar alterações em parte da redação do relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O ajuste foi apresentado como emenda pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o texto foi elaborado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. "A presente emenda busca conferir ao Banco Central um regime orçamentário compatível com a natureza estratégica de suas funções, sem afastá-lo do controle público nem da disciplina fiscal", diz trecho da emenda do senador baiano. O texto acrescenta ainda: "Ao prever orçamento próprio custeado por receitas financeiras da própria instituição, submetido à lei orçamentária anual e previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, a proposta procura assegurar maior previsibilidade para despesas correntes, de pessoal e de capital, preservando limites anuais para a despesa total e para a despesa com pessoal".

O parecer propõe uma nova configuração jurídica para o Banco Central, definindo a autoridade monetária como "entidade pública de natureza especial", dotada de autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária. A proposta reforça a separação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional ao conceder à instituição autonomia para elaborar e executar seu próprio orçamento.

Com isso, o Banco Central deixaria de depender de repasses do governo federal, passando a financiar suas atividades por meio de receitas próprias, como aquelas provenientes da administração de ativos financeiros. A mudança gerou preocupações dentro da equipe econômica. O principal ponto de atenção era a possibilidade de que a nova configuração jurídica alterasse a classificação do Banco Central nas contas públicas, fazendo com que ele deixasse de integrar o chamado governo central para fins contábeis. Caso isso ocorresse, haveria reflexos na forma como os resultados financeiros da instituição seriam registrados nas estatísticas fiscais do país. Segundo integrantes do governo, entretanto, o tema foi debatido entre os órgãos envolvidos e uma solução consensual foi alcançada.

A proposta de emenda também incorpora o Pix entre seus dispositivos centrais. O objetivo é criar salvaguardas constitucionais para o sistema de pagamentos instantâneos, assegurando que ele continue gratuito para a população, de caráter público e sob gestão do Banco Central. Além disso, o texto busca impedir que a administração do Pix seja transferida para qualquer outra entidade ou modelo de governança.

A iniciativa ocorre em meio a críticas internacionais ao sistema brasileiro de pagamentos digitais. O debate ganhou força após a divulgação de um relatório do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que apontou o Pix como um mecanismo capaz de criar obstáculos ou custos adicionais ao comércio norte-americano, abrindo espaço para eventuais medidas restritivas por parte do governo dos EUA. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para o plenário do Senado, onde a PEC precisará cumprir os requisitos constitucionais para ser promulgada. A proposta representa uma mudança estrutural relevante para o Banco Central, ao garantir maior independência orçamentária à instituição e elevar o Pix ao status de proteção constitucional.