Câmara aprova urgência na nova legislação mineral

Câmara aprova urgência para PL 957/24, que transfere à ANM a competência para autorizar atividades de lavra e moderniza o Código de Mineração

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 957/24, que propõe uma ampla reformulação da legislação mineral brasileira. O requerimento obteve 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções, abrindo caminho para que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. A principal mudança prevista no texto é a transferência para a Agência Nacional de Mineração (ANM) da competência para autorizar, conceder e permitir atividades de lavra.

A única exceção são os minerais estratégicos, cuja autorização permanecerá sob responsabilidade do Ministério de Minas e Energia. O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho da Câmara criado em 2022 e coordenado pelo deputado Filipe Barros, autor da proposta. A relatoria ficou a cargo do deputado Joaquim Passarinho, que também deverá conduzir a discussão da matéria em plenário. Segundo o relator, o projeto busca modernizar o Código de Mineração e reduzir os entraves enfrentados por pequenos empreendedores do setor.

Passarinho argumenta que a estrutura atual favorece a concentração de direitos minerários nas mãos de grandes empresas. "Se uma pequena mineradora chega e acha alguma substância e essa área está minerada por uma grande empresa, é a empresa que precisa dar anuência para a outra [pequena] empresa trabalhar. Como se a empresa fosse detentora do subsolo brasileiro. Não é", afirmou o parlamentar.

O deputado também criticou a lentidão na tramitação da proposta na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, onde, segundo ele, o texto não avançava por falta de consenso entre os parlamentares. Para o autor do projeto, a proposta pretende tornar o setor mineral mais competitivo ao reduzir a burocracia nos processos de autorização e exploração. "O custo da burocracia no setor mineral é muito elevado e interfere diretamente na competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado externo", justificou Filipe Barros.

O parlamentar defende ainda que a legislação vigente permite que empresas mantenham direitos minerários sobre áreas sem efetivamente explorá-las, dificultando o acesso de novos empreendedores. "A legislação atual é bastante leniente, permitindo prorrogações sucessivas que oportunizam ao titular do direito minerário reter a jazida de forma improdutiva, com fins especulativos, sem nada acrescentar à produção mineral", argumentou.

A proposta, no entanto, enfrenta resistência de representantes da indústria mineral. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entidade que reúne as principais mineradoras do país, manifestou preocupação em 2024 com alguns pontos do relatório apresentado por Joaquim Passarinho. Em nota, o instituto criticou especialmente a criação da chamada Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante, mecanismo que permitiria a atuação de garimpeiros em áreas já concedidas a empresas para exploração do mesmo recurso mineral.

"A principal preocupação é referente à chamada Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante, ou seja: permitir que o garimpo acesse áreas concedidas às empresas para exploração concomitantemente do mesmo bem mineral", informou o Ibram. Além disso, representantes do setor apontam a falta de estrutura operacional da ANM como um dos principais desafios para ampliar a oferta de áreas destinadas à atividade mineral no país. Com a aprovação da urgência, o PL 957/24 poderá ser incluído na pauta do plenário da Câmara a qualquer momento. Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal.