Alckmin veta Contrato do Primeiro Emprego por "retrocesso trabalhista"

Vice-presidente barra projeto que criava modalidade de contrato para jovens de 18 a 29 anos, apontando inconstitucionalidade e retrocesso trabalhista.

O vice-presidente Geraldo Alckmin vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que pretendia alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar o "Contrato do Primeiro Emprego", destinado a jovens entre 18 e 29 anos de idade. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e contou com o apoio de diversos órgãos do governo federal.

Segundo nota divulgada pelo Palácio do Planalto, um dos principais motivos para o veto foi a exigência de jornada de trabalho de até 44 horas semanais prevista no texto. "O texto vetado exigia a jornada de até 44 horas semanais, o que vai na contramão da proposta de fim da escala 6x1 e da redução da carga semanal de trabalho para 40 horas sem redução salarial que é defendida pelo Governo do Brasil e já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Além disso, a adoção da jornada proposta no texto dificultaria a compatibilização da experiência profissional com o prosseguimento dos estudos", destacou o Planalto.

De acordo com a mensagem publicada no DOU, manifestaram-se favoráveis ao veto a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria-Geral da Presidência da República. A posição unânime dos órgãos reforçou a decisão de Alckmin de barrar a proposta.

O Planalto também apontou irregularidades constitucionais no projeto. "A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao instituir modalidade de contrato trabalhista para jovens estudantes com jornada incompatível com o estudo, que estabelece diminuição de garantias laborais, em afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social", justificou o governo na mensagem oficial. Com o veto integral de Alckmin, o "Contrato do Primeiro Emprego" não entrará em vigor, e a proposta poderá ser reanalisada pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de derrubar o veto presidencial por maioria absoluta em sessão conjunta.