AGU pede extinção de ação contra Moraes nos EUA

A AGU argumenta que Moraes tem imunidade como autoridade estrangeira e que decisões do STF não podem ser julgadas por tribunais de outros países.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça dos Estados Unidos a extinção do processo movido pela Rumble Inc. e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão sustenta que Moraes possui imunidade por ser uma autoridade estrangeira e que decisões do STF não podem ser contestadas em tribunais de outros países. O argumento central da AGU é que a imunidade do ministro decorre de sua condição de integrante da Corte máxima do Brasil, uma autoridade do Estado brasileiro.

Além disso, o órgão destaca que todas as condutas atribuídas ao magistrado foram praticadas no exercício de suas funções como ministro do Supremo Tribunal Federal. O documento entregue ao tribunal federal da Flórida afirma que a análise de "atos jurisdicionais soberanos" por cortes estrangeiras representa uma "grave ofensa à imunidade de jurisdição", princípio do Direito Internacional que impede que ações de um agente de Estado sejam submetidas, sem o consentimento do próprio Estado, à jurisdição de tribunais de outros países. Esse mesmo princípio é reconhecido pela legislação federal americana, a Foreign Sovereign Immunity Act. A AGU também invoca a doutrina do ato de Estado, que impede a investigação estrangeira sobre a validade das decisões do STF.

A petição acrescenta ainda que o processo viola o princípio da cortesia internacional. O órgão classifica o pedido da Rumble e da Trump Media — para que os EUA invalidem decisões brasileiras — como uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário do Brasil. A ação foi movida pelas duas empresas para contestar decisões de Moraes relacionadas à suspensão de contas e bloqueios determinados pelo STF em plataformas digitais. As ordens atingiram perfis de usuários ligados à direita política investigados em procedimentos conduzidos pelo Supremo. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025. As empresas sustentam que as medidas violam princípios constitucionais americanos ligados à liberdade de expressão.

A Justiça da Flórida autorizou que Moraes fosse notificado do processo eletronicamente, após os advogados das empresas alegarem dificuldades no andamento da citação por vias diplomáticas tradicionais. Com base nessa decisão, o advogado norte-americano Martin De Luca afirmou no X, no final de maio, que havia notificado o ministro do STF no processo movido contra ele na Justiça americana. De acordo com as regras da Justiça dos EUA, os prazos para apresentação de resposta à citação são de 21 dias após o recebimento, na regra geral, ou de 60 dias caso o réu seja considerado agente ou autoridade vinculada a um governo estrangeiro — hipótese mencionada na própria citação com base nas regras federais de processo civil americanas. Como Alexandre de Moraes é ministro do STF, a defesa poderia argumentar pela aplicação do prazo maior, de 60 dias.