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O ex-presidente Michel Temer declarou ser "inteiramente favorável" ao Projeto de Lei da Dosimetria, texto que modifica as regras de cálculo de penas e de progressão de regime para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A declaração foi feita a jornalistas nesta quarta-feira (6/5), durante evento de comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados.
Para Temer, a aprovação do projeto é fundamental para a "pacificação do país". "Eu sou inteiramente favorável. Eu acho que, mais do que nunca, é preciso buscar a pacificação do país. E a nova dosagem de penas que, naturalmente, o Congresso decreta, mas quem vai examinar caso a caso é o Supremo Tribunal Federal", afirmou o ex-presidente. Ele ainda acrescentou: "Eu acho que é uma coisa para com vistas à pacificação do país. Acho que o Congresso fez muito bem de manter a integridade a integridade do projeto que foi aprovado".
O Congresso Nacional derrubou, na semana passada, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria. O petista tinha até esta quarta-feira (6/5) para promulgar a derrubada dos vetos. Caso isso não aconteça, a responsabilidade passa automaticamente ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Nos bastidores, o PT também avalia entrar com uma ação no STF pedindo que a norma seja declarada inconstitucional.
Questionado sobre a rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, Temer disse lamentar a decisão do Senado, mas destacou que o episódio reflete a relação entre os Poderes. "Competentíssimo (Messias), não tenho a menor dúvida, mas o ambiente político do país é que, muitas e muitas vezes, leva a esta circunstância, né? Evidentemente o Senado fez aquilo que poderia fazer e o seu papel. Agora, lamento pelo Jorge Messias", ressaltou. O Senado rejeitou, em 29 de abril, a indicação de Jorge Messias para integrar a Corte.
Foram 42 votos contrários e 34 a favor do nome escolhido pelo presidente Lula. O AGU não conseguiu superar a rejeição da oposição liderada pelo senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e, ao mesmo tempo, a resistência de Davi Alcolumbre. A rejeição representou uma derrota inédita para o governo Lula, sendo a primeira indicação ao Supremo a ser recusada em 132 anos. As declarações de Temer reforçam o debate em torno do PL da Dosimetria e da relação entre os Poderes no atual cenário político brasileiro, com o STF como peça central nas decisões que se seguirão.
