Foto: Senado/Reprodução
A DPU (Defensoria Pública da União) apresentou uma nova petição em que aponta violação de direitos do ex-servidor do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Eduardo Tagliaferro pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O órgão pede que as medidas adotadas por Moraes na ação penal sejam anuladas diante de supostas irregularidades, classificando a situação como "institucionalmente gravíssima". A petição é uma resposta direta a uma decisão anterior do ministro Moraes, que, no fim de abril, negou uma solicitação da DPU para anular a sua própria nomeação na defesa de Tagliaferro.
Na ocasião, Moraes apontou "má-fé" na apresentação de inúmeros pedidos judiciais, afirmando que teriam o intuito de "procrastinação" e seriam uma "tentativa de frustrar a aplicação da lei penal". A Defensoria, por sua vez, rebate as acusações e reforça os problemas que identifica no processo. Um dos pontos centrais levantados pela DPU diz respeito à citação de Tagliaferro. Segundo o órgão, "o acusado foi tratado como se estivesse em local incerto e não sabido, embora a defesa tenha indicado endereço na Itália". Para a Defensoria, "se não houve citação válida, todos os atos subsequentes estão contaminados" e devem ser anulados.
O documento questiona ainda a substituição da carta rogatória por edital, o que, na avaliação do órgão, representa uma irregularidade processual. A petição também destaca que ministros do STF não podem instaurar um inquérito contra cidadão sem prerrogativa de foro. A DPU ressalta que a situação se torna ainda mais crítica quando o mesmo ministro "figura como autoridade publicamente denunciada pelo investigado e passa a acumular as funções de interessado institucional, condutor da apuração, destinatário das acusações públicas, impulsionador de atos persecutórios e julgador das nulidades que ele próprio produziu".
O documento da Defensoria ainda aponta que advogados constituídos de Tagliaferro já atuavam no caso quando a DPU foi nomeada para defendê-lo. O órgão cita que um defensor público foi convocado para representá-lo em audiência de instrução, informou que não teve acesso aos autos e que, "ainda assim, a audiência prosseguiu". A posição da DPU é de que a defesa constituída foi tratada como removida ou substituída, apesar de seguir atuando normalmente.
Em trecho da petição enviada ao STF, a Defensoria questiona: "Pode uma ação penal originária prosseguir no Supremo Tribunal Federal, contra cidadão sem prerrogativa de foro, quando se discute que o acusado não foi citado validamente, que se encontra em endereço conhecido no exterior, que a carta rogatória foi substituída por edital, que houve nomeação da DPU sem intimação pessoal do réu, que a defesa constituída foi tratada como removida ou substituída apesar de seguir atuando, e que a persecução nasceu e se desenvolveu sob gravíssimas dúvidas de competência, imparcialidade e regularidade constitucional? A resposta, em um processo penal democrático, somente pode ser negativa."
Além disso, o órgão pede que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste sobre a legalidade do processo. A DPU quer que as supostas irregularidades sejam analisadas à luz da Constituição, do Código Penal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Tagliaferro é réu em ação penal por violação do sigilo funcional, coação no curso do processo e obstrução de Justiça. Ele foi indiciado em abril de 2025 pelo vazamento de mensagens do gabinete do ministro Moraes, ocorrido quando este presidia o TSE. O caso segue gerando embates processuais entre a Defensoria e o relator da ação no STF.
