O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articula uma estratégia para impedir que os dois decretos sobre novas regras para plataformas digitais no Brasil sejam derrubados pelo Congresso Nacional.
Integrantes do Palácio do Planalto acompanham de perto a movimentação da oposição contra os atos do Executivo e já trabalham em ações para garantir a manutenção das medidas, segundo informações da CNN Brasil. A articulação envolve principalmente a Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom), e a Secretaria de Relações Institucionais.
Líderes governistas no Congresso também atuam na defesa dos decretos, com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apontado como um dos principais articuladores do tema. A estratégia do Planalto é sustentar que os decretos são constitucionais e apenas regulamentam dispositivos previstos em legislações já existentes, sem invadir competências do Poder Legislativo.
Um dos decretos cria diretrizes para ampliar a proteção de mulheres na internet e combater a violência digital. O outro estabelece exigências mais rigorosas para provedores de aplicações, como a manutenção de canais de denúncia, a indicação de representante legal no Brasil e a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial.
Na prática, as medidas aumentam a responsabilidade das chamadas big techs no combate a crimes digitais, fraudes e conteúdos ilícitos. Especialistas em direito digital, no entanto, apontam que alguns trechos apresentam conceitos considerados amplos, o que poderia abrir espaço para questionamentos relacionados à liberdade de expressão.
Oposição tenta barrar as medidas
Parlamentares da oposição protocolaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Lula.
Na última quinta-feira (28), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a consultoria jurídica da Casa avalie se o governo extrapolou os limites do poder regulamentar ao impor novas obrigações às empresas de tecnologia sem aprovação prévia do Congresso.
Embora a sustação de decretos presidenciais seja prevista na Constituição, trata-se de um mecanismo pouco utilizado e que costuma gerar debates sobre a separação entre os Poderes. Em muitos casos, as controvérsias acabam sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O episódio mais recente ocorreu em junho do ano passado, quando o Congresso derrubou decretos do governo Lula que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida apresentada pelo Executivo como alternativa para reduzir cortes no Orçamento federal.
Antes disso, um decreto presidencial não era rejeitado pelo Congresso desde 1992, durante o governo de Fernando Collor, quando parlamentares barraram uma proposta que alterava regras para o pagamento de precatórios. Meses depois, o então presidente enfrentou o processo de impeachment que resultou em sua saída do cargo.
