A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim da escala 6x1 — regime em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para um de folga. Antes de ser promulgado, o texto ainda precisará ser debatido e votado no Senado. Uma PEC é um projeto legislativo que altera o texto da Constituição Federal, a principal norma do Estado brasileiro, e precisa ser aprovada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional.
Segundo o texto aprovado pelos deputados, as mudanças passarão a valer 60 dias após a promulgação da PEC, mas as empresas terão até 14 meses para se adaptar às novas regras. A redução da jornada semanal será feita de forma gradual: - Redução inicial de duas horas semanais em até dois meses após a promulgação da PEC; - Redução total de quatro horas em até 12 meses após a conclusão da primeira etapa; - Entrada em vigor do fim da escala 6x1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, 60 dias após a promulgação do texto. O período de transição foi um dos principais pontos de negociação nas últimas semanas. Empresários e entidades patronais pediam prazo para adaptação às novas regras. Inicialmente contrário à transição, o governo acabou fechando acordo para permitir a implementação gradual das mudanças, em um período de até 14 meses.
O texto determina que os trabalhadores terão direito a duas folgas remuneradas por semana, sendo que pelo menos uma delas deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos. Além disso, a redução da jornada deverá acontecer sem qualquer diminuição salarial. A proposta altera a parte da Constituição que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, deixando expresso que a "duração do trabalho normal" não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A PEC também estabelece que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão automaticamente a validade 60 dias após a promulgação. Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem à mesa de negociação. Conforme o texto: "A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento à presente Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie".
A PEC exclui das novas regras os trabalhadores com diploma de nível superior e renda equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente cerca de R$ 20 mil. Para esse grupo, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a chamada "pejotização" e ampliar a liberdade de negociação para profissionais de alta renda. Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.
