O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um conjunto de leis e decretos que regulamentam a atuação das plataformas digitais no Brasil. Entre as medidas, destaca-se a obrigação de que as redes sociais removam imagens íntimas vazadas sem consentimento em até duas horas após a notificação. O texto oficial do Planalto estabelece que "as empresas deverão atuar para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências em seus ecossistemas e reduzir eventuais danos causados às vítimas, especialmente em situações de exposição de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por IA, de nudez de meninas e mulheres, ameaça, perseguição e assédio coordenado".
Além da remoção rápida das imagens, as plataformas digitais também ficam obrigadas a manter um canal específico e de fácil acesso para denúncias, bem como a preservar provas que possam auxiliar na identificação dos responsáveis pelos vazamentos. As novas regras impostas por Lula também abrangem o uso de inteligência artificial. As plataformas deverão adotar medidas para impedir a circulação de imagens íntimas falsas produzidas com IA, incluindo montagens e deepfakes que sexualizem mulheres sem consentimento.
De acordo com o governo, "a vedação ao uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas".
