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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou para julgamento na Primeira Turma da Corte os recursos que contestam a decisão que extingue a aposentadoria compulsória como punição a magistrados. Como presidente do colegiado, cabe ao próprio Flávio Dino definir a data em que o tema será discutido. Os recursos foram apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ambos os órgãos pedem que a decisão tenha efeitos restritos ao caso concreto, que envolve um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Em março, Flávio Dino havia determinado que a aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados não poderia mais ser aplicada, por ser incompatível com as mudanças introduzidas na Constituição pela Reforma da Previdência de 2019. A sentença, no entanto, foi contestada sob o argumento de que o tipo de ação em que foi proferida não possui "efeito vinculante", ou seja, sua aplicação ficaria restrita ao caso específico analisado, sem obrigatoriedade de cumprimento pelos demais tribunais e pela administração pública.
A AGU, em recurso apresentado na última sexta-feira, dia 8, destacou que a determinação não tem caráter colegiado, tendo sido prolatada de forma individual pelo ministro relator. "A decisão sequer ostenta natureza colegiada, tendo sido prolatada monocraticamente pelo ministro relator. Por consequência, não se reveste das características formais e materiais exigidas para a produção de efeitos transcendentes ao caso concreto", afirmou o órgão no documento. Já a PGR sustentou que a decisão de Flávio Dino "afronta o devido processo legal" e que o tema exige "maior cautela e pronunciamento colegiado".
A Procuradoria defendeu ainda que a questão deveria ser levada diretamente ao plenário do STF, composto por 11 ministros — atualmente com 10 integrantes em exercício. Com a liberação dos recursos por Flávio Dino, o debate sobre os limites e a validade da extinção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados aguarda agora a definição de uma data para ser apreciado pela Primeira Turma da Corte.
