Sessão de julgamento no TSE - Foto: Luiz Roberto/TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou novas regras para disciplinar o uso da Inteligência Artificial (IA) nas eleições de 2026. Com mais de 155 milhões de eleitores aptos a votar para cargos como presidente da República, governadores, senadores e deputados, as normas visam garantir transparência e proteger a democracia diante do avanço tecnológico que já impacta o cenário político e eleitoral brasileiro.
As diretrizes estabelecidas pelo TSE buscam assegurar que as inovações tecnológicas não comprometam a liberdade de escolha do eleitor, estabelecendo princípios claros para o uso da IA durante as campanhas eleitorais.
Entre as principais regras aprovadas pelo TSE estão:
* Todo conteúdo eleitoral produzido ou alterado por Inteligência Artificial deverá apresentar um aviso claro ao público. Esta exigência se aplica a vídeos, imagens, áudios e textos manipulados digitalmente, visando evitar que montagens realistas, como os deepfakes, induzam o eleitor ao erro.
* Proibição do uso de sistemas de IA para recomendar, ranquear ou favorecer candidatos e partidos. As empresas responsáveis por essas tecnologias deverão adotar mecanismos de controle para impedir interferências no processo eleitoral e criar canais específicos para denúncias de irregularidades por parte de campanhas e partidos.
* Vedação total ao uso de IA para criar ou manipular imagens e vídeos que contenham cenas de nudez, sexo ou pornografia. Esta medida visa especialmente combater a violência política contra a mulher, impedindo ataques à honra e dignidade de candidatas.
* Limitação temporal para conteúdos com uso de IA, ficando proibida a divulgação de materiais que utilizem imagem, voz ou representação de candidatos e figuras públicas nas 72 horas antes da votação e nas 24 horas após o encerramento.
O TSE também determinou que as grandes empresas de tecnologia terão responsabilidade solidária. Isso significa que, se as plataformas não removerem imediatamente conteúdos de IA que violem a lei ou ignorarem ordens judiciais de remoção, poderão responder judicialmente e financeiramente junto com os autores das postagens. A medida busca evitar ataques de última hora e manipulações que possam impactar o resultado eleitoral sem tempo adequado para resposta.
Outra regra importante proíbe a contratação de influenciadores digitais para promover conteúdo político em troca de pagamento ou vantagens econômicas. A vedação inclui qualquer tipo de remuneração direta ou indireta, como premiações ou sistemas de engajamento patrocinado. Por outro lado, a norma preserva a liberdade de expressão do eleitor comum, desde que não haja divulgação de informações sabidamente falsas ou ofensas à honra de candidatos.
No mesmo pacote de resoluções, o TSE aprovou medidas históricas de inclusão, garantindo pela primeira vez a destinação proporcional de recursos do Fundo Partidário e tempo de TV para candidaturas indígenas. A regra também foi reafirmada para candidaturas de pessoas negras, estabelecendo que o desvio dessas cotas configura ilícito eleitoral, independentemente do valor.
Para combater a desinformação, a Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE), permitindo que qualquer cidadão denuncie materiais falsos ou fora de contexto que possam comprometer a integridade das eleições.
