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O Senado Federal avançou significativamente na reforma do sistema disciplinar aplicável a juízes e membros do Ministério Público. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024) que extingue a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do MP em casos de infrações disciplinares.
A PEC 3/2024, de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, visa acabar com o que muitos consideram um privilégio injusto: o afastamento de juízes infratores com manutenção de seus salários. Com a nova proposta, a punição máxima passaria a ser a demissão real, sem direito a vencimentos. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) foi a relatora da matéria, que agora segue para votação no Plenário do Senado. O texto estabelece que, em casos de crimes graves, a punição deve ser a perda definitiva do cargo ou a demissão, seguindo regras específicas de cada categoria profissional. Durante a sessão da CCJ, uma emenda proposta pelo ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi aprovada pelos colegas.
A alteração assegura a manutenção da chamada "morte ficta" para militares, impedindo que a nova regra de demissão sem vencimentos alcance as Forças Armadas. Mourão, que tem ligações com grupos militares, defendeu que é inadmissível que familiares paguem pelo erro do profissional. "Não aceito que a punição ao militar respingue nos seus parentes. Entendo que confiscar essa pensão é injusto, pois ele pagou por esse benefício a vida inteira. Para mim, o Estado comete um abuso ao tentar reter um recurso que foi custeado pelo próprio trabalhador", argumentou o senador Mourão. A relatora também aceitou parte das alterações sugeridas pelos senadores Sergio Moro (União Brasil-PR), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Carlos Portinho (PL-RJ).
O texto final estabelece um prazo de até 30 dias para que o tribunal receba a ação de perda do posto após a denúncia do crime. Quando reconhecida a infração na esfera administrativa, o magistrado ou membro do MP será afastado provisoriamente e poderá ter o salário suspenso por decisão judicial durante o processo. Em caso de condenação penal, enfrentará a perda definitiva da função. Um ponto importante do debate foi a questão da vitaliciedade do cargo.
A relatora recuou e retirou a emenda que alterava essa garantia, argumentando que ela é fundamental para assegurar a independência de magistrados e promotores no exercício de suas funções. O senador Sergio Moro, que é ex-juiz federal, manifestou apoio ao projeto e esclareceu que a nova regra não acaba com a aposentadoria compulsória em todos os casos, mas foca no rigor contra crimes específicos, garantindo punições mais adequadas para infrações graves cometidas por membros do Judiciário e do Ministério Público. A aprovação da PEC na CCJ representa um passo importante para o fim de um mecanismo disciplinar considerado ineficaz e injusto por muitos especialistas e pela opinião pública. A expectativa agora é pela votação no Plenário do Senado, onde a proposta precisará de amplo apoio para ser aprovada.
