Foto: Ricardo Stuckert/PR
A oposição bolsonarista no Congresso estuda uma maneira de "picotar" o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, com o objetivo de impedir que a derrubada integral do veto beneficie criminosos além dos condenados pelos atos do 8 de Janeiro de 2023. O Congresso analisa, nesta quinta-feira, 30, o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado.
O texto aprovado pode reduzir, por exemplo, o tempo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passaria em regime fechado caso venha a ser condenado. O PL da Dosimetria surgiu como alternativa à anistia para presos e condenados por envolvimento em investidas golpistas. Em vez de perdoar crimes, a proposta busca abrandar as penas. No entanto, o projeto contém brechas que podem alcançar condenados por crimes hediondos sem qualquer relação com a tentativa de golpe de Estado. Um dos planos da oposição é derrubar integralmente o veto de Lula, mas, ao mesmo tempo, prejudicando os incisos IV ao X do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP).
Com isso, voltaria a valer nesse trecho o texto contido no Projeto de Lei Antifacção, aprovado em fevereiro, que endureceu penas para criminosos. Assim, o caput do artigo 112 e os incisos I, II e III passariam a valer na forma do PL da Dosimetria, aprovado em dezembro. Esses trechos tratam de penas para réus primários e reincidentes com ou sem emprego de violência ou grave ameaça.
Essa estratégia seria possível porque o PL da Dosimetria foi aprovado antes do PL Antifacção, que modificou a legislação penal que também era alvo da outra proposição. Dessa forma, o veto de Lula diz respeito ao trecho de uma lei que não existe mais. As duas matérias entravam em conflito em diversos aspectos. A prejudicialidade ocorre num texto legislativo quando ele não é mais oportuno ou já foi julgado anteriormente — uma proposição pode ser declarada prejudicada quando, durante sua tramitação, for aprovada lei com o mesmo tema. Mesmo entre os bolsonaristas defensores do PL da Dosimetria, há preocupação de que a derrubada total do veto possa acabar beneficiando criminosos diversos daqueles para os quais o projeto foi pensado. Eles temem que isso seja explorado eleitoralmente pelo campo adversário.
Assessores de parlamentares envolvidos na discussão avaliam que a derrubada do veto pode ocorrer por meio de um ato de ofício da Mesa Diretora, via questão de ordem de algum parlamentar ou pela votação dos destaques do veto. Alternativas vêm sendo preparadas, entre elas levar para votação direta em plenário um projeto de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que restaura a vigência da Lei Antifacção para os incisos IV ao X do artigo 112 da LEP.
Os deputados aprovaram, na última terça-feira, um requerimento de urgência para facilitar a aprovação dessa proposta. Em seu veto, Lula afirmou que o PL da Dosimetria carrega inconstitucionalidade. "A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o estado democrático de direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática." O debate em torno do PL da Dosimetria segue em aberto no Congresso, com diferentes frentes buscando soluções que evitem tanto a manutenção integral do veto quanto os efeitos colaterais de sua derrubada sem restrições.
