Deve haver adesão ao Simples Nacional
Fonte: Marcos Santos/USP Imagens
O prazo para adesão ou retorno ao Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro, sendo válido tanto para empresas que nunca participaram do regime quanto para aquelas que foram excluídas e desejam reingressar. O regime tributário simplificado é destinado a Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Para participar do Simples Nacional, as empresas devem atender a requisitos básicos, incluindo inscrição no CNPJ, inscrição municipal e, quando necessário, inscrição estadual. O processo de adesão segue um procedimento específico:
* Acesso ao Portal do Simples Nacional utilizando certificado digital ou código de acesso
* Navegação até a aba “Simples – Serviços”, selecionando a opção de solicitação
* Verificação automática de pendências pelo sistema, com aprovação imediata caso não existam irregularidades
* Acompanhamento do processo através do Portal do Simples Nacional na seção específica
A análise é realizada em conjunto pela Receita Federal, estados e municípios. É fundamental que o CNPJ esteja regularizado, sem pendências junto às administrações tributárias em todas as esferas governamentais.
Para empresas que iniciam suas atividades, existe um prazo específico de 30 dias após o último deferimento de inscrição, desde que não ultrapassados 60 dias da abertura do CNPJ. Empresas excluídas que regularizaram suas pendências precisam solicitar nova adesão dentro do prazo estabelecido.
A regularização de dívidas pode ser realizada digitalmente através do Portal de Serviços da Receita Federal ou Portal do Simples Nacional. Segundo o Sebrae, é necessário efetuar uma entrada em janeiro, com possibilidade de parcelamento do valor restante conforme regras do órgão responsável pela cobrança.
Empresas que perderem o prazo só poderão solicitar nova adesão em janeiro de 2027. Nesse caso, o CNPJ permanece ativo, mas a empresa passa a ser enquadrada em outro regime tributário, como Lucro Real ou Lucro Presumido, onde os impostos são recolhidos individualmente.
A divulgação dos resultados das solicitações está prevista para a segunda quinzena de fevereiro. Contribuintes que já participam do Simples Nacional e não foram excluídos têm sua permanência renovada automaticamente, sem necessidade de nova solicitação.
