Período de descontos foi entre 2020 e 2021
Lula sanciona lei que autoriza pagamento retroativo a servidores com benefícios congelados na pandemia
O presidente Lula sancionou uma nova lei que autoriza o pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos que tiveram seus adicionais salariais congelados durante a pandemia da covid-19. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13), beneficia funcionários de estados, municípios e do Distrito Federal.
A legislação aprovada pelo Congresso Nacional permite a quitação de valores referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, abrangendo benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
O congelamento desses benefícios foi implementado durante o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na época, o programa autorizou o repasse de aproximadamente R$ 60 bilhões a estados e municípios para minimizar os impactos econômicos da pandemia, tendo como contrapartida a suspensão de reajustes e adicionais salariais dos servidores públicos.
É importante ressaltar que o pagamento dos valores não será automático. Para ter acesso ao benefício, os entes federativos precisam atender a dois requisitos fundamentais:
* Comprovar que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia
* Demonstrar disponibilidade orçamentária para arcar com os custos dos pagamentos
