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A Prefeitura de Contagem sancionou uma lei histórica que proíbe moradores de prédios de exigirem que entregadores de aplicativo subam até os apartamentos para realizar entregas. A medida, que já está em vigor após publicação no Diário Oficial, estabelece a portaria como ponto oficial de entrega.
A nova legislação, proposta pelo vereador Didi (PRD) e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2023, visa proteger os trabalhadores e garantir a segurança dos moradores, estabelecendo diretrizes claras para o processo de entrega em condomínios.
* A lei determina que todas as entregas devem ser realizadas na portaria dos edifícios, estabelecendo um protocolo padrão para o serviço.
* Uma exceção importante foi incluída para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades específicas, que poderão solicitar antecipadamente a entrega em áreas internas do condomínio, sem custos adicionais.
* O vereador Didi justificou a medida citando casos de violência: “Infelizmente, têm rodado vídeos que mostram que quando o entregador não sobe, o morador desce e agride. Às vezes, o trabalhador deixa a sua moto para fazer a entrega e ela é furtada”.
