Estado mantém mecanismos de controle
Conselho aprova alteração do estatuto da Copasa
A Copasa deu mais um passo significativo em direção à sua privatização com a aprovação de uma reforma em seu estatuto social, anunciada pela diretoria na quinta-feira (29). A mudança mais relevante é a criação de uma ação preferencial do tipo “golden share”, que permitirá ao governo de Minas Gerais manter determinados mecanismos de controle mesmo após a venda das ações.
A alteração estatutária foi comunicada através de fato relevante assinado por Adriano Rudek de Moura, diretor-financeiro e de Relações com Investidores da Copasa, logo após a definição do modelo de privatização da estatal.
Pontos principais do processo de privatização:
* A privatização será realizada por meio de oferta secundária de ações, sem emissão de novos papéis pela companhia. O estado de Minas Gerais atualmente detém 50,3% das ações da empresa.
* Os recursos obtidos com a operação serão direcionados ao pagamento da dívida do Estado com a União, que ultrapassa R$ 180 bilhões.
* A implementação das mudanças estatutárias e a criação da “golden share” estão condicionadas à conclusão da venda das ações estatais.
* As alterações aprovadas pelo conselho ainda precisam passar pela avaliação de uma assembleia geral de acionistas.
A proposta da “golden share” era defendida pelo governador Romeu Zema (Novo) desde o início das discussões sobre a venda da empresa, ainda em seu primeiro mandato. Este mecanismo garantirá ao Executivo Estadual o poder de vetar decisões estratégicas aprovadas pelo conselho da companhia.
A privatização da Copasa foi aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), através do Projeto de Lei 4.380/2025. O processo foi precedido pela aprovação da PEC 24/2023, que eliminou a exigência de referendo popular para autorizar a privatização.
A venda da empresa se insere no contexto do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite aos estados refinanciarem em 30 anos a dívida com a União. O programa estabelece mecanismos para redução dos juros, atualmente indexados pelo IPCA mais 4% ao ano, podendo haver redução de até três pontos percentuais mediante certas condições.
