Banco Central solicita avaliação colegiada do TCU no caso do processo de análise do Banco Master
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
O Banco Central (BC) apresentou um embargo de declaração ao Tribunal de Contas da União (TCU) contestando a decisão individual do ministro Jhonatan de Jesus, que ordenou uma inspeção no BC relacionada ao processo de análise do Banco Master.
O questionamento do BC fundamenta-se no regimento interno do TCU, que estabelece que inspeções em órgãos federais devem ser determinadas exclusivamente por decisões colegiadas, não por decisões monocráticas.
No documento enviado ao TCU, o BC argumenta: “Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a inspeção no BCB, serve-se esta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada, mediante a indicação da decisão do referido colegiado acerca da mencionada diligência”.
O BC solicita que a decisão seja submetida à Primeira Turma do tribunal, procedimento que não foi observado no despacho original do ministro. A informação foi inicialmente divulgada pelo portal G1 e posteriormente confirmada pelo jornal Estadão.
Vale ressaltar que o TCU encontra-se em período de recesso, juntamente com o Congresso e o Poder Judiciário, com retorno das atividades previsto para 16 de janeiro.
