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A Associação Mineira de Municípios (AMM) formalizou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) buscando esclarecimentos sobre os possíveis impactos da privatização da Copasa. A iniciativa surge após a aprovação em primeiro turno, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do projeto que permite a desestatização da companhia.
O cenário é particularmente complexo considerando que 647 dos 853 municípios mineiros mantêm contratos ativos com a Copasa, estabelecidos antes do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).
* A consulta ao TCE-MG concentra-se especialmente no artigo 14 do novo Marco Legal do Saneamento, que aborda a adaptação ou substituição de contratos após mudanças no controle acionário
* Uma das principais preocupações refere-se à autonomia municipal para manter ou não os contratos vigentes após uma eventual privatização da Copasa
* A AMM busca orientação oficial sobre os procedimentos jurídicos que os municípios deverão adotar diante do processo de desestatização
Como parte das ações para enfrentar a situação, a AMM anunciou a organização de um encontro com prefeitos das cidades atendidas pela Copasa. O objetivo declarado é promover uma discussão técnica sobre os possíveis impactos políticos, econômicos e administrativos que podem resultar do processo de privatização.
