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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na sexta-feira (19) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que os embargos contra sua condenação fossem analisados pelo plenário do STF. A decisão mantém o julgamento na Primeira Turma da Corte.
Em sua decisão, Alexandre de Moraes fundamentou que não foram identificados os requisitos necessários previstos no Regimento Interno do Supremo para transferir o processo ao plenário. O ministro explicou que, para a admissão de embargos infringentes, é necessário haver no mínimo dois votos absolutórios próprios quando o julgamento ocorre em uma das turmas, situação que não se aplicou no caso em questão.
A ação penal foi julgada procedente por maioria de quatro votos a um, com apenas um voto divergente favorável à absolvição. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, essa configuração torna o recurso inadmissível. Alexandre de Moraes enfatizou que este entendimento é pacífico há mais de sete anos no Supremo e tem sido aplicado consistentemente em ações penais julgadas pelas turmas.
O ministro também caracterizou o recurso como protelatório, ressaltando que, diante da ausência dos requisitos legais estabelecidos, não existem fundamentos para reabrir a discussão do mérito da condenação ou transferir o julgamento para o plenário da Corte.
