Despacho permite refinanciamento de R$ 180 bilhões
Esplanada dos Ministérios | Foto: Marcello Casal Jr. /Agência Brasil
O governo federal autorizou nesta segunda-feira (22) a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e sua entrada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A autorização foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, permitindo o refinanciamento de uma dívida que se aproxima de R$ 180 bilhões.
A adesão ao Propag foi possível após pedido formal do Executivo Estadual, previamente autorizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O governador Romeu Zema enviou ao governo federal, no início de novembro, uma lista de ativos que o estado pretende incluir nas negociações.
O programa, estabelecido via Projeto de Lei Complementar do senador Rodrigo Pacheco, determina:
* Parcelamento da dívida em 30 anos com possibilidade de redução dos juros, atualmente indexados pelo IPCA mais 4% ao ano
* Inclusão de R$ 96,6 bilhões em ativos estaduais na negociação, superando em três vezes o mínimo necessário para atingir a meta de 20% de abatimento da dívida
* Previsão de início do pagamento das parcelas com juros reduzidos, com expectativa de diminuição do estoque da dívida em aproximadamente três anos
Em 2026, Minas planeja desembolsar R$ 5,5 bilhões para pagamento da dívida com a União, valor calculado considerando o início da trajetória do estado no programa, que prevê parcelas menores nos primeiros anos.
O Propag surgiu como alternativa ao RRF, após as dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema para aprovar a adesão de Minas Gerais ao regime anterior na ALMG. O novo programa oferece condições mais flexíveis e foi regulamentado em abril, após sanção presidencial em janeiro.
Para redução dos juros, o estado precisará cumprir requisitos específicos:
* Abater 20% do estoque da dívida através da federalização ou privatização de ativos
* Reinvestir a economia obtida com a redução dos juros em áreas estratégicas do estado
* Contribuir com o Fundo de Equalização Federativa
Por força de decreto presidencial, os prazos para discussão sobre o abatimento da dívida com a federalização de ativos estaduais foram estendidos até dezembro de 2026, permitindo que Minas e a União negociem quais ativos serão utilizados para amortizar o débito.
