Medida é válida par atividades de baixo e médio prazo
Conselho aprova renovação automática de licenças ambientais em BH
O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) aprovou uma nova regulamentação que estabelece a Renovação Expressa da Licença Ambiental em Belo Horizonte. A medida, que entrará em vigor em 60 dias, simplificará o processo de renovação de licenças para empreendimentos que mantêm suas obrigações ambientais em dia.
A nova norma aprovada pelo Comam traz mudanças significativas no processo de licenciamento ambiental, especialmente para empreendimentos de baixo e médio impacto. O procedimento dispensa a emissão de nova Orientação para o Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (Olei), tradicionalmente necessária para renovações.
Principais aspectos da nova regulamentação:
* A renovação será realizada através de declaração eletrônica do empreendedor, que deverá atestar o cumprimento das condições obrigatórias
* O pedido deve ser enviado com 120 dias de antecedência do vencimento da licença atual
* A Prefeitura terá prazo de 15 dias úteis para responder à solicitação
* A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) mantém o direito de realizar vistorias quando julgar necessário
A medida se aplica exclusivamente a empreendimentos que:
* Não realizaram alterações em suas características ou porte
* Estão com todas as taxas quitadas
* Cumpriram integralmente as exigências ambientais estabelecidas
A implementação será realizada através do sistema BH Digital, com monitoramento eletrônico e automatizado dos processos.
A iniciativa está alinhada com as diretrizes da nova Lei Federal de Licenciamento (Lei 15.190/25) e faz parte das ações de modernização iniciadas pela SMMA em 2017.
