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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu nesta terça-feira (16) a discussão em segundo turno do Projeto de Lei que autoriza a privatização da Copasa, proposto pelo Governador Romeu Zema. Durante a sessão, seis emendas foram apresentadas por deputados da oposição.
De acordo com o Regimento Interno da ALMG, todas as emendas propostas serão submetidas à votação sem necessidade de parecer prévio. A Casa Legislativa já agendou três novas reuniões plenárias para a continuidade do processo, programadas para quarta-feira (17), nos horários de 10h, 14h e 18h.
A deputada Bella Gonçalves (Psol) apresentou quatro emendas ao PL 4.380/25. A emenda nº 3 tem o objetivo de garantir que pelo menos 30% do total arrecadado com a venda da Copasa seja destinado ao fundo estadual de saneamento básico, que ainda será criado.
A emenda nº 4 autoriza a lotação de funcionários da Copasa em entes municipais. Conforme o substitutivo nº 1, apresentado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, esses funcionários poderiam ser realocados somente em entidades públicas estaduais.
Já a emenda nº 5 tem o objetivo de explicitar que esse direito de realocação, garantido aos funcionários da Copasa, também será assegurado aos funcionários da Copanor, subsidiária da empresa que atua no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.
Por sua vez, a emenda nº 6 estende para 60 meses o prazo de estabilidade dos funcionários da Copasa após a privatização. Na redação do substitutivo nº 1, esse prazo é de 18 meses.
As duas últimas emendas são de autoria coletiva de parlamentares da oposição. A emenda nº 8 proíbe a venda da estatal a pessoas jurídicas que tenham tido dirigentes ou conselheiros com atuação na própria Copasa ou em empresas que participaram dos estudos internos que embasaram a privatização.
Por fim, a emenda nº 9 impede a venda da Copasa a pessoas jurídicas que tenham adquirido ou vendido mais de 5% das ações ordinárias da empresa em 2025.
