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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deu um passo significativo na regulamentação da publicidade de apostas online na capital mineira. Em votação realizada nesta quinta-feira (6), os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 362/25, que estabelece restrições à divulgação de casas de apostas na cidade.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV), apresenta uma série de medidas restritivas que visam limitar a presença e influência das empresas de apostas no município. Antes de sua implementação definitiva, a proposta ainda precisará passar por nova análise das comissões da Câmara e por votação em segundo turno.
* A proibição abrange toda forma de propaganda física de casas de apostas (“bets”) em Belo Horizonte, incluindo outdoors, letreiros e produtos promocionais
* O texto veta a celebração de contratos entre a administração pública municipal e empresas do setor de apostas online
* A prefeitura ficará impedida de receber doações, patrocínios ou quaisquer recursos financeiros provenientes dessas empresas
* A proposta também restringe a venda de “naming rights”, impedindo que empresas de apostas adquiram direitos de nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais
O projeto representa uma mudança significativa na forma como as casas de apostas poderão se comunicar com o público em Belo Horizonte, estabelecendo limites claros para sua presença no espaço urbano e nas relações com o poder público municipal.
